A Lei n.º 9.294, de 15/7/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, teve alguns de seus dispositivos alterados pela Lei n.º 10.167, de 27/12/2000. As alterações efetuadas pela referida lei ajustam a propaganda comercial dos produtos mencionados no seu caput à legislação específica. Nesse contexto, o uso da propaganda não poderá

associar idéias ou imagens de maior êxito na sexualidade das pessoas, insinuando aumento de virilidade ou feminilidade de fumantes.

A Lei n.º 9.294, de 15/7/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, teve alguns de seus dispositivos alterados pela Lei n.º 10.167, de 27/12/2000. As alterações efetuadas pela referida lei ajustam a propaganda comercial dos produtos mencionados no seu caput à legislação específica. Nesse contexto, o uso da propaganda não poderá

induzir as pessoas ao consumo dos referidos produtos, atribuindo-lhes propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga, ou a tensão, ou qualquer efeito similar, a menos que isso possa ser comprovado.

A Lei n.º 9.294, de 15/7/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, teve alguns de seus dispositivos alterados pela Lei n.º 10.167, de 27/12/2000. As alterações efetuadas pela referida lei ajustam a propaganda comercial dos produtos mencionados no seu caput à legislação específica. Nesse contexto, o uso da propaganda não poderá

sugerir o consumo exagerado ou irresponsável do produto, a menos que a indução ao bem-estar ou saúde estejam associados a celebrações cívicas ou religiosas.

Julgue o item abaixo, relativo ao anexo Q (testemunhais, atestados e endossos) do Código de Auto-Regulamentação da Propaganda no Brasil.

Anunciantes concorrentes deverão abster-se de utilizar o testemunhal de uma mesma pessoa ou entidade, sempre que tal uso possa gerar confusão para o consumidor.

Julgue o item abaixo, relativo ao anexo Q (testemunhais, atestados e endossos) do Código de Auto-Regulamentação da Propaganda no Brasil.

O testemunhal obtido mediante câmera oculta só poderá ser veiculado com a autorização expressa da testemunha ou de seus responsáveis, desde que essa autorização não seja obtida por meio de remuneração.

Julgue o item abaixo, relativo ao anexo Q (testemunhais, atestados e endossos) do Código de Auto-Regulamentação da Propaganda no Brasil.

Sempre que um consumidor for identificado, seu nome e sobrenome devem ser verdadeiros.

Julgue o item abaixo, relativo ao anexo Q (testemunhais, atestados e endossos) do Código de Auto-Regulamentação da Propaganda no Brasil.

Não será aceito o anúncio que atribuir o sucesso ou a fama da testemunha ao uso do produto, mesmo que isso possa ser comprovado.

Julgue o item abaixo, relativo ao anexo Q (testemunhais, atestados e endossos) do Código de Auto-Regulamentação da Propaganda no Brasil.

Testemunhal de pessoa comum ou consumidor é o depoimento prestado por quem não possui conhecimentos especiais ou técnicos a respeito do produto anunciado.

Considerando as iniciativas recentes no sentido de disseminar o uso de novas tecnologias de informação na sociedade brasileira, julgue o item subsequente.

A disseminação de novas tecnologias de informação será também impulsionada pela implantação, a partir de 2005, das Redes Municipais de Alta Velocidade (REMAVs), iniciativa que foi estabelecida com intuito de permitir que empresas financeiras especialmente credenciadas tenham acesso aos serviços de redes de alta velocidade, possibilitando a realização de vários tipos de aplicações interativas com tecnologia multimídia.

Considerando as iniciativas recentes no sentido de disseminar o uso de novas tecnologias de informação na sociedade brasileira, julgue o item subsequente.

Os recursos do FUST são provenientes da cobrança de 3% da receita líquida das empresas de telecomunicação e de dotações do orçamento dos estados e municípios.