Entre os deveres do poder público em relação aos serviços de telecomunicação que são explicitados em lei, incluem-se

promoção da redução das disparidades de riqueza entre diferentes setores da economia brasileira.

Entre os deveres do poder público em relação aos serviços de telecomunicação que são explicitados em lei, incluem-se

garantia, a toda a população, do acesso às telecomunicações, a tarifas e a preços razoáveis, em condições adequadas.

Entre os deveres do poder público em relação aos serviços de telecomunicação que são explicitados em lei, incluem-se

criação de oportunidades de investimento e estímulo ao desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo.

Com relação à concessão e à delegação dos serviços públicos, no setor das telecomunicações, julgue o item abaixo.

A Constituição da República prevê a existência de concessão, mas não faz alusão à obrigatoriedade de o concessionário manter o serviço adequado, de melhorá-lo ou expandi-lo.

Com relação à concessão e à delegação dos serviços públicos, no setor das telecomunicações, julgue o item abaixo.

Compete à União organizar e explorar os serviços de telecomunicações.

Com relação à concessão e à delegação dos serviços públicos, no setor das telecomunicações, julgue o item abaixo.

Uma vez que o contrato seja firmado, está vedada a desapropriação, servidão ou reversão dos bens da concessionária por parte da ANATEL.

Com relação à concessão e à delegação dos serviços públicos, no setor das telecomunicações, julgue o item abaixo.

O contrato de concessão deve indicar, entre outras coisas, o prazo de concessão, os deveres de universalização, os critérios para reajuste de tarifas e os direitos dos usuários.

Com relação à concessão e à delegação dos serviços públicos, no setor das telecomunicações, julgue o item abaixo.

Para que um serviço de telecomunicações seja explorado no regime público, deve haver outorga prévia do poder público, consubstanciada em um contrato de concessão.

A Lei n.º 9.294, de 15/7/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, teve alguns de seus dispositivos alterados pela Lei n.º 10.167, de 27/12/2000. As alterações efetuadas pela referida lei ajustam a propaganda comercial dos produtos mencionados no seu caput à legislação específica. Nesse contexto, o uso da propaganda não poderá

incluir a participação de crianças ou adolescentes.

A Lei n.º 9.294, de 15/7/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, teve alguns de seus dispositivos alterados pela Lei n.º 10.167, de 27/12/2000. As alterações efetuadas pela referida lei ajustam a propaganda comercial dos produtos mencionados no seu caput à legislação específica. Nesse contexto, o uso da propaganda não poderá

associar o uso do produto à prática de atividades esportivas, olímpicas ou não, nem sugerir ou induzir seu consumo em locais ou situações perigosas, abusivas ou ilegais.