A respeito dos direitos sociais e respectivos fundamentos inscritos na Constituição da República, julgue o item seguinte.

Tendo como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, cabe ao Estado brasileiro, em ambiente marcado pelo pluralismo jurídico, definir os patamares mínimos de proteção aos trabalhadores, abaixo dos quais não podem contratar os sujeitos da relação de emprego.

A respeito dos direitos sociais e respectivos fundamentos inscritos na Constituição da República, julgue o item seguinte.

A flexibilização da legislação do trabalho nos parâmetros previstos no texto constitucional tem, entre seus fundamentos, a legitimidade da representação sindical de trabalhadores e empregadores.

Ainda em relação ao FGTS, julgue o item que se segue.

Poderá ser levantado pelo trabalhador acometido de neoplasia maligna ou quando portador do vírus HIV, salvo, nesse último caso, quando demonstrado que a origem da doença decorre do uso de substâncias tóxicas geradoras de dependência química.

Ainda em relação ao FGTS, julgue o item que se segue.

Será levantado pelo trabalhador em caso de dispensa imotivada, por culpa recíproca ou força maior, ou ainda quando obtiver aposentadoria pela previdência social.

Ainda em relação ao FGTS, julgue o item que se segue.

Obriga os empregadores a realizarem depósitos bancários, nas contas vinculadas, em valor equivalente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior a seus empregados, incluídas as gratificações natalinas.

Ainda em relação ao FGTS, julgue o item que se segue.

É regido por normas e diretrizes estabelecidas pelo conselho curador, composto por representantes de trabalhadores, empregadores e órgãos governamentais, cabendo à Caixa Econômica Federal o papel de agente operador.

Ainda em relação ao FGTS, julgue o item que se segue.

É composto exclusivamente dos depósitos realizados nas contas vinculadas dos trabalhadores, além de multas, juros moratórios e correção monetária incidentes sobre débitos de tal natureza.

A propósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), julgue o item a seguir.

Não são contemplados pelo FGTS os trabalhadores vinculados à administração pública direta, autárquica ou fundacional, desde que submetidos a regime jurídico especial, inconfundível com o modelo da CLT.

A propósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), julgue o item a seguir.

Os trabalhadores eventuais apenas foram vinculados ao sistema do FGTS com o advento da Constituição de 1988, que lhes estendeu os mesmos direitos previstos para os trabalhadores com vínculo de emprego.

A propósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), julgue o item a seguir.

Em face dos fundamentos sociais que presidiram a edição do FGTS, aos empregados detentores do direito à estabilidade decenal foi assegurado o direito de opção pelo novo sistema, com efeitos retroativos à data de sua implantação.