A propósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), julgue o item a seguir.

Como direito individual assegurado aos trabalhadores, o sistema do FGTS colheu os contratos de trabalho em curso ao tempo da sua edição, afastando o modelo da estabilidade decenal preconizado na CLT.

A propósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), julgue o item a seguir.

Introduzido em 1966, pela Lei n.º 5.107, o sistema do FGTS teve o duplo objetivo de financiar a construção de habitações populares e de eliminar a indenização e estabilidade decenal no emprego, aplicando-se, inicialmente, aos trabalhadores urbanos e avulsos.

Quanto às regras legais que informam o salário mínimo no Brasil, julgue o item abaixo.

No caso de trabalhadores urbanos submetidos ao regime da CLT, serão nulas de pleno direito quaisquer disposições contratuais individuais que estipulem salário inferior ao mínimo legal.

Quanto às regras legais que informam o salário mínimo no Brasil, julgue o item abaixo.

As prestações in natura fornecidas pelo empregador, envolvendo despesas relativas a alimentação, habitação e vestuário, podem ser consideradas como partes integrantes do salário mínimo, devendo, contudo, o pagamento em dinheiro remanescente corresponder a pelo menos 30% do valor do salário mínimo.

Quanto às regras legais que informam o salário mínimo no Brasil, julgue o item abaixo.

Salvo o caso de empregado doméstico, que recebe benefícios salariais indiretos, como moradia e alimentação, é garantido a todos os trabalhadores o direito à percepção de salário igual ao valor do salário mínimo, ainda quando o contrato envolver apenas o pagamento de comissões.

Quanto às regras legais que informam o salário mínimo no Brasil, julgue o item abaixo.

A utilização do valor do salário mínimo como referencial de indexação ou correção apenas pode ocorrer para cálculo de benefícios devidos pela previdência social.

Quanto às regras legais que informam o salário mínimo no Brasil, julgue o item abaixo.

De acordo com a Constituição em vigor, o salário mínimo deve ser fixado em lei, a ser editada no âmbito de cada estado da federação, observadas as peculiaridades regionais voltadas ao atendimento das necessidades vitais do trabalhador que envolvam, direta e exclusivamente, o custeio de moradia, alimentação, saúde, higiene, transporte e previdência social.

Acerca do direito internacional do trabalho e dos tratados e organizações internacionais, julgue o item que se segue.

A OIT é vinculada à estrutura da ONU e não tem personalidade jurídica própria. Seus membros indicados pela CIT, participam, embora sem direito a voto, das reuniões do Conselho Econômico e Social da ONU e de suas comissões e comitês.

Acerca do direito internacional do trabalho e dos tratados e organizações internacionais, julgue o item que se segue.

A Conferência Internacional do Trabalho (CIT), órgão máximo da estrutura orgânica da OIT, corresponde à assembléia geral de todos os seus Estados-membros, competindo-lhe a edição de convenções, recomendações e resoluções ligadas ao direito internacional do trabalho e questões conexas.

Acerca do direito internacional do trabalho e dos tratados e organizações internacionais, julgue o item que se segue.

Os tratados internacionais editados no âmbito da OIT, voltados à realização de seus objetivos institucionais, embora obriguem os Estados que originalmente os subscreverem, permanecem abertos à ratificação por outros países ao longo de sua vigência.