Acerca do direito internacional do trabalho e dos tratados e organizações internacionais, julgue o item que se segue.

Constituem objetos do direito internacional do trabalho as relações entre Estados e entre Estados e organizações internacionais competentes em matéria trabalhista, a atividade normativa tendente à incorporação de direitos e obrigações nos sistemas jurídicos nacionais e os programas de assistência técnica destinados a harmonizar o desenvolvimento econômico com o progresso social.

Acerca do direito internacional do trabalho e dos tratados e organizações internacionais, julgue o item que se segue.

O direito internacional do trabalho, capítulo relevante do direito internacional público, tem por finalidade básica a universalização das normas de proteção ao trabalho, apoiadas nos princípios da justiça social e da dignificação do trabalho humano, mediante iniciativas voltadas ao incremento da cooperação internacional ligada à melhoria das condições de vida dos trabalhadores.

Com relação aos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.

O recurso de revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) é dotado de efeito apenas devolutivo, sujeitando-se ao juízo prévio de admissibilidade a cargo do presidente do tribunal regional recorrido.

Com relação aos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.

Contra decisão interlocutória que admite a regularidade dos pressupostos de recurso interposto e determina a respectiva remessa ao órgão judicial competente admite-se a interposição do recurso de agravo de instrumento, processado em autos apartados e retido nos autos principais, a ser examinado pelo tribunal competente para o julgamento do recurso aviado.

Com relação aos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.

Em geral, os recursos ordinários interpostos contra sentenças proferidas em ações individuais são gravados com os efeitos suspensivo e devolutivo, inviabilizando a instauração da execução provisória.

Com relação aos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.

Da decisão judicial que define o valor da causa, omitido na petição inicial, admite-se em 48 horas a interposição de recurso — denominado pedido de revisão — ao presidente do tribunal ao qual vinculado o juízo que decide tal incidente.

Com relação aos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.

Em causa submetida ao rito sumaríssimo, com valor inferior a quarenta salários mínimos, o recurso ordinário interposto contra a sentença apenas será admitido quando envolver questões de direito, pois as questões de fato devem ser decididas soberanamente pelo juízo monocrático de primeiro grau.

Quanto às regras legais que informam o processo judiciário do trabalho, julgue o item seguinte.

Deixando o reclamado de comparecer ou de se fazer representar à audiência, depois de contestada a ação, incorre em confissão ficta, de sorte que todas as questões de fato polemizadas serão solucionadas em favor da parte contrária.

Quanto às regras legais que informam o processo judiciário do trabalho, julgue o item seguinte.

A ausência do reclamante à audiência, antes de contestada a ação, impõe o arquivamento do feito, com a extinção do processo sem exame do mérito. Se o trabalhador der causa a dois arquivamentos sucessivos da reclamação, por não- comparecimento às audiências designadas, perderá o direito de reclamar por seis meses.

Quanto às regras legais que informam o processo judiciário do trabalho, julgue o item seguinte.

As partes deverão estar presentes à audiência, independentemente do comparecimento de seus advogados. Faculta-se ao reclamado, entretanto, a representação por gerente ou preposto, que deve ter conhecimento dos fatos. Quando impossibilitado por doença ou outro motivo justificador, admite-se ao trabalhador a representação por outro empregado ou pelo sindicato profissional.