Acerca da história do direito do trabalho, julgue o item seguinte.

As constituições do México de 1917 e da Alemanha de 1919 foram as precursoras do denominado constitucionalismo social, movimento de inserção de normas sociais em textos constitucionais.

Acerca da história do direito do trabalho, julgue o item seguinte.

A encíclica Rerum Novarum, de 1891, do Papa Leão XIII, que conclamava todos os povos a adotarem os princípios da justiça social, foi o primeiro de uma série de diversos documentos editados pela Igreja Católica expondo a preocupação com a questão do trabalho e preconizando a união fraterna entre patrões e empregados, a partir da intervenção estatal.

Acerca da história do direito do trabalho, julgue o item seguinte.

Em 1860, na Alemanha, o imperador Guilherme II assumiu lugar de destaque no movimento pela proteção internacional ao trabalhador, realizando a Segunda Conferência Internacional para o Estudo das Questões Operárias.

Acerca da história do direito do trabalho, julgue o item seguinte.

Robert Owen, industrial inglês do século XIX, fez publicar, em 1812, o livro New View of Society e, em 1820, o livro The Book of the New Moral World, iniciativas apontadas como pioneiras na tentativa de regulamentação do direito do trabalho e de universalização de seus princípios.

A secretaria de fazenda de um estado da Federação baixou norma determinando aos seus auditores tributários que, nos casos em que se constatasse indícios de simulação fiscal, alegando caracterizar crime contra a ordem tributária, praticado por meio de fraude na operação mercantil, desconsiderassem a forma jurídica original que lastreava a operação, para cobrar o tributo sobre o fato econômico subjacente.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O art. 116, parágrafo único, do CTN ficou conhecido na doutrina como Cláusula Geral Antielisiva, pois possui conceito jurídico indeterminado que procura combater a chamada elisão ilícita, que nada mais é do que a própria simulação fiscal.

A secretaria de fazenda de um estado da Federação baixou norma determinando aos seus auditores tributários que, nos casos em que se constatasse indícios de simulação fiscal, alegando caracterizar crime contra a ordem tributária, praticado por meio de fraude na operação mercantil, desconsiderassem a forma jurídica original que lastreava a operação, para cobrar o tributo sobre o fato econômico subjacente.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O art. 116, parágrafo único, do CTN, não tem aplicação imediata, de acordo com o majoritário entendimento da doutrina.

A secretaria de fazenda de um estado da Federação baixou norma determinando aos seus auditores tributários que, nos casos em que se constatasse indícios de simulação fiscal, alegando caracterizar crime contra a ordem tributária, praticado por meio de fraude na operação mercantil, desconsiderassem a forma jurídica original que lastreava a operação, para cobrar o tributo sobre o fato econômico subjacente.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

A fraude fiscal verificada nem sempre será considerada como crime praticado contra a ordem tributária, o que dependerá de uma análise do fato, pelo órgão competente, sobre se houve a prática de algum tipo penal descrito como crime.

A secretaria de fazenda de um estado da Federação baixou norma determinando aos seus auditores tributários que, nos casos em que se constatasse indícios de simulação fiscal, alegando caracterizar crime contra a ordem tributária, praticado por meio de fraude na operação mercantil, desconsiderassem a forma jurídica original que lastreava a operação, para cobrar o tributo sobre o fato econômico subjacente.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Compete ao fisco julgar se houve ou não caso de sonegação fiscal na esfera administrativa, mediante procedimento regular, concedendo o direito de defesa ao contribuinte, garantido pela Constituição da República.

A secretaria de fazenda de um estado da Federação baixou norma determinando aos seus auditores tributários que, nos casos em que se constatasse indícios de simulação fiscal, alegando caracterizar crime contra a ordem tributária, praticado por meio de fraude na operação mercantil, desconsiderassem a forma jurídica original que lastreava a operação, para cobrar o tributo sobre o fato econômico subjacente.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), calcado nos princípios constitucionais, ao dispor que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”, adotou, por fim, a interpretação econômica do direito tributário.

Uma empresa X que industrializa cerveja, estabelecida no estado de Goiás, vendeu para uma distribuidora Y, estabelecida no Distrito Federal (DF), mil caixas de cervejas.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

A substituição tributária para frente, prevista constitucionalmente, garante a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.