No que se refere à sistemática legal que informa a alteração das cláusulas contratuais de trabalho, julgue o item abaixo.

Em face da natureza contratual da relação de emprego, a alteração das condições originais ajustadas depende do concurso bilateral de vontades, apenas sendo válida quando não causar prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.

Quanto às regras salariais, julgue o item a seguir.

Aos trabalhadores comissionistas assiste o direito ao recebimento proporcional das comissões alusivas às transações realizadas por prestações sucessivas, ainda quando tenha ocorrido a posterior rescisão do contrato de trabalho.

Quanto às regras salariais, julgue o item a seguir.

Ao empregador é vedado efetuar descontos nos salários dos empregados, salvo quando resultarem de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de norma coletiva, bem como de eventuais danos causados ao patrimônio do empregador podem ser descontados do salário — quando configurada a negligência do operário na execução de suas atividades —, independentemente de qualquer ajuste contratual prévio.

Quanto às regras salariais, julgue o item a seguir.

Como manifestação do postulado da isonomia nas relações de trabalho, o direito à equiparação salarial pressupõe, exclusivamente, o exercício de idêntica função, com igual produtividade e perfeição técnica, ao mesmo empregador, na mesma localidade.

Quanto às regras salariais, julgue o item a seguir.

Na ausência de estipulação do valor salarial ou não havendo prova acerca da importância ajustada, terá o trabalhador direito a receber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, executar serviço equivalente ou o valor habitualmente pago para serviço semelhante.

Quanto às regras salariais, julgue o item a seguir.

O pagamento dos salários, incluídas as comissões, não pode ser estipulado por período superior a um mês, observando o limite máximo do quinto dia útil subsequente ao vencido, ressalvando-se, apenas, as comissões e percentagens, que só são exigíveis após ultimadas as transações a que se referem.

Julgue o item subsequente, a propósito de remuneração e salário.

Na forma da legislação vigente, são consideradas como partes integrantes do salário as despesas realizadas pelo empregador a título de assistência médica, hospitalar e odontológica prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

Julgue o item subsequente, a propósito de remuneração e salário.

O valor do salário-utilidade correspondente à habitação coletiva concedida pelo empregador deve ser apurado mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-ocupantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.

Julgue o item subsequente, a propósito de remuneração e salário.

Não integram o salário as despesas suportadas pelo empregador para custeio da educação do empregado, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, a título de matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

Considerando as regras legais de remuneração das férias, julgue o seguinte item.

Desde que celebrado com a assistência sindical, o acordo firmado entre empregado e empregador, envolvendo a renúncia ao direito à fruição de férias mediante o recebimento do respectivo valor em dobro, é perfeitamente válido, não afrontando nenhuma norma de proteção ao trabalho.