A EC n.º 30, de 13/9/2000, alterou a redação do art. 100 da Lei Maior, acrescentando, ainda, o art. 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Tais normas provocaram alterações no ordenamento jurídico, no que tange à programação e à execução financeira e orçamentária dos precatórios. A respeito desse tema, julgue o item subsequente.

A alteração constitucional previu a dispensa do regime de precatórios para os débitos de pequeno valor, embora esse dispositivo ainda não tenha sido aplicado.

Iniciada a execução do orçamento, poderá ser necessário alterá-lo em função de situações emergenciais, contingências econômico- administrativas ou falhas de planejamento. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações em face do texto constitucional vigente. Com base nesse contexto, julgue o item se segue.

As emendas parlamentares aos projetos de lei de créditos adicionais devem ser compatíveis com o que dispõe a LDO e a Lei do Plano Plurianual.

Iniciada a execução do orçamento, poderá ser necessário alterá-lo em função de situações emergenciais, contingências econômico- administrativas ou falhas de planejamento. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações em face do texto constitucional vigente. Com base nesse contexto, julgue o item se segue.

Os créditos extraordinários, por serem autorizados mediante medida provisória, não são deliberados na comissão mista a que se refere o art. 166 da Constituição da República.

Iniciada a execução do orçamento, poderá ser necessário alterá-lo em função de situações emergenciais, contingências econômico- administrativas ou falhas de planejamento. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações em face do texto constitucional vigente. Com base nesse contexto, julgue o item se segue.

Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação, que se constitui no saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e descontado o percentual do excesso obrigatoriamente destinado pela LDO à amortização da dívida pública na forma da LRF.

Iniciada a execução do orçamento, poderá ser necessário alterá-lo em função de situações emergenciais, contingências econômico- administrativas ou falhas de planejamento. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações em face do texto constitucional vigente. Com base nesse contexto, julgue o item se segue.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.

Iniciada a execução do orçamento, poderá ser necessário alterá-lo em função de situações emergenciais, contingências econômico- administrativas ou falhas de planejamento. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações em face do texto constitucional vigente. Com base nesse contexto, julgue o item se segue.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição da República e reforçada em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. Com base no conteúdo da LDO que vem prescrito pela norma constitucional e naquele que vem sendo praticado pelo governo federal nos últimos anos, julgue o item a seguir.

Após a Emenda Constitucional (EC) n.º 32, ficou definido que o projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado separadamente pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma de seus respectivos regimentos internos.

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição da República e reforçada em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. Com base no conteúdo da LDO que vem prescrito pela norma constitucional e naquele que vem sendo praticado pelo governo federal nos últimos anos, julgue o item a seguir.

A LDO estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição da República e reforçada em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. Com base no conteúdo da LDO que vem prescrito pela norma constitucional e naquele que vem sendo praticado pelo governo federal nos últimos anos, julgue o item a seguir.

A LDO compreenderá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição da República e reforçada em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. Com base no conteúdo da LDO que vem prescrito pela norma constitucional e naquele que vem sendo praticado pelo governo federal nos últimos anos, julgue o item a seguir.

Pela definição constitucional de seu conteúdo, pode-se inferir que a LDO entra em vigor na mesma data em que a lei orçamentária anual a que se refere iniciar sua vigência.