Com relação à escrituração e às demonstrações contábeis adotadas no âmbito da contabilidade pública, julgue o item abaixo, tendo como base a Lei n.º 4.320/1964, principal norma federal que disciplina essa matéria no Brasil.

Caracteriza-se como peculiaridade da contabilidade pública, em relação aos demais ramos contábeis, a obrigatoriedade de registrar os fatos permutativos independentes da execução orçamentária, os quais, dessa forma, afetam, positiva ou negativamente, o resultado apurado no exercício financeiro.

Considerando os dados do relatório acima apresentado, relativo ao período de maio de 2001 a abril de 2002, julgue o item que se segue.

O relatório está incompleto.

Considerando os dados do relatório acima apresentado, relativo ao período de maio de 2001 a abril de 2002, julgue o item que se segue.

Os cálculos de despesa com pessoal estão em desacordo com a legislação vigente.

Considerando os dados do relatório acima apresentado, relativo ao período de maio de 2001 a abril de 2002, julgue o item que se segue.

Os cálculos das garantias estão de acordo com a legislação vigente.

Considerando os dados do relatório acima apresentado, relativo ao período de maio de 2001 a abril de 2002, julgue o item que se segue.

Os cálculos da dívida consolidada estão de acordo com a legislação vigente.

Considerando os dados do relatório acima apresentado, relativo ao período de maio de 2001 a abril de 2002, julgue o item que se segue.

Os cálculos de despesa com operações de crédito por antecipação de receita estão de acordo com a legislação vigente.

O poder regulamentar dos decretos de programação orçamentária para o exercício de 2002 se apóia nos art.s 8.º e 9.º da Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF — e nos dispositivos da LDO para 2002. Tais dispositivos impõem à execução orçamentária a obrigatoriedade de observar a necessidade de cumprimento da meta de resultado primário (receita menos despesa, antes dos juros) prevista na LDO no valor de R$ 36,7 bilhões para 2002 (R$ 29,2 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade, mais R$ 7,5 bilhões no orçamento das estatais). Com base nesses mandamentos, o Poder Executivo editou o Decreto n.º 4.120, de 7/2/2002, posteriormente alterado. O citado decreto, desconsideradas as alterações posteriores, apresentava determinadas características. Acerca dessas características, julgue o item seguinte.

É preciso observar que a utilização de fontes financeiras (tais como as operações de crédito, o superávit financeiro do exercício anterior e a parcela financeira da reserva de contingência) para o atendimento de despesas primárias, nos créditos adicionais ao longo de 2002, implicarão nova repressão fiscal.

O poder regulamentar dos decretos de programação orçamentária para o exercício de 2002 se apóia nos art.s 8.º e 9.º da Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF — e nos dispositivos da LDO para 2002. Tais dispositivos impõem à execução orçamentária a obrigatoriedade de observar a necessidade de cumprimento da meta de resultado primário (receita menos despesa, antes dos juros) prevista na LDO no valor de R$ 36,7 bilhões para 2002 (R$ 29,2 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade, mais R$ 7,5 bilhões no orçamento das estatais). Com base nesses mandamentos, o Poder Executivo editou o Decreto n.º 4.120, de 7/2/2002, posteriormente alterado. O citado decreto, desconsideradas as alterações posteriores, apresentava determinadas características. Acerca dessas características, julgue o item seguinte.

O decreto, quanto à definição das prioridades, tem observado estritamente o Anexo de Metas e Prioridades da LDO.

O poder regulamentar dos decretos de programação orçamentária para o exercício de 2002 se apóia nos art.s 8.º e 9.º da Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF — e nos dispositivos da LDO para 2002. Tais dispositivos impõem à execução orçamentária a obrigatoriedade de observar a necessidade de cumprimento da meta de resultado primário (receita menos despesa, antes dos juros) prevista na LDO no valor de R$ 36,7 bilhões para 2002 (R$ 29,2 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade, mais R$ 7,5 bilhões no orçamento das estatais). Com base nesses mandamentos, o Poder Executivo editou o Decreto n.º 4.120, de 7/2/2002, posteriormente alterado. O citado decreto, desconsideradas as alterações posteriores, apresentava determinadas características. Acerca dessas características, julgue o item seguinte.

Os valores inscritos em restos a pagar de anos anteriores restringem os limites financeiros previstos para pagamento em 2002; a conta de restos a pagar aumentou muito nos últimos anos.

O poder regulamentar dos decretos de programação orçamentária para o exercício de 2002 se apóia nos art.s 8.º e 9.º da Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF — e nos dispositivos da LDO para 2002. Tais dispositivos impõem à execução orçamentária a obrigatoriedade de observar a necessidade de cumprimento da meta de resultado primário (receita menos despesa, antes dos juros) prevista na LDO no valor de R$ 36,7 bilhões para 2002 (R$ 29,2 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade, mais R$ 7,5 bilhões no orçamento das estatais). Com base nesses mandamentos, o Poder Executivo editou o Decreto n.º 4.120, de 7/2/2002, posteriormente alterado. O citado decreto, desconsideradas as alterações posteriores, apresentava determinadas características. Acerca dessas características, julgue o item seguinte.

A principal variável de ajuste quando da necessidade de contingenciamento é a redução dos investimentos.