Antônio entrou na justiça contra lei municipal que aumentou as alíquotas do imposto predial e territorial urbano (IPTU) por considerar que tais aumentos deveriam ter sido sancionados pelo governador do estado.

Em face da situação hipotética acima, julgue o item que se segue, quanto às competências municipais previstas na Constituição da República.

A pretensão de Antônio não possui amparo no sistema constitucional de competências tributárias.

Antônio entrou na justiça contra lei municipal que aumentou as alíquotas do imposto predial e territorial urbano (IPTU) por considerar que tais aumentos deveriam ter sido sancionados pelo governador do estado.

Em face da situação hipotética acima, julgue o item que se segue, quanto às competências municipais previstas na Constituição da República.

Antônio deverá entrar com ação perante a justiça municipal competente.

No que se refere ao município e sua posição na federação nos termos da Constituição da República, julgue o item abaixo.

As leis orgânicas municipais são votadas e aprovadas pela assembléia legislativa do estado-membro em que se situa o município.

No que se refere ao município e sua posição na federação nos termos da Constituição da República, julgue o item abaixo.

Ao estado-membro compete o poder de criar e organizar os municípios.

No que se refere ao município e sua posição na federação nos termos da Constituição da República, julgue o item abaixo.

A capacidade de autogoverno do município pode ser expressa mediante a elaboração de lei orgânica própria.

No que se refere ao município e sua posição na federação nos termos da Constituição da República, julgue o item abaixo.

A autonomia municipal na Constituição da República fundamenta-se na capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração dos municípios.

No que se refere ao município e sua posição na federação nos termos da Constituição da República, julgue o item abaixo.

A Constituição da República, a exemplo de outras constituições brasileiras, considera o município um componente da estrutura federativa.

Maurício, bancário, requisitado para ajudar na apuração da contagem dos votos em uma eleição, retém indevidamente o título de eleitor de Carla, contra sua vontade, alegando que só o devolverá se ela lhe fornecer seu telefone.

A respeito dos crimes eleitorais e da justiça eleitoral, e com base na situação hipotética acima, julgue o item seguinte.

Recebida a denúncia contra Maurício e citado o infrator, terá este o prazo de dez dias para contestá-la, podendo juntar documentos que ilidam a acusação e arrolar suas testemunhas.

Maurício, bancário, requisitado para ajudar na apuração da contagem dos votos em uma eleição, retém indevidamente o título de eleitor de Carla, contra sua vontade, alegando que só o devolverá se ela lhe fornecer seu telefone.

A respeito dos crimes eleitorais e da justiça eleitoral, e com base na situação hipotética acima, julgue o item seguinte.

Algumas infrações penais previstas no Código Eleitoral estão sujeitas a ação penal privada.

Maurício, bancário, requisitado para ajudar na apuração da contagem dos votos em uma eleição, retém indevidamente o título de eleitor de Carla, contra sua vontade, alegando que só o devolverá se ela lhe fornecer seu telefone.

A respeito dos crimes eleitorais e da justiça eleitoral, e com base na situação hipotética acima, julgue o item seguinte.

Aplicam-se aos fatos tipificados na lei penal eleitoral as regras gerais do Código Penal.