O Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma, é competente para julgar os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão. Por sua vez, o Brasil firmou adesão ao Estatuto de Roma e a ele submete-se, nos termos do Decreto n° 4.388, de 25/09/2002. Acerca desse Tratado Internacional, de que o nosso país é Estado parte, é correto afirmar que

Luiz, cabo da Força Aérea Brasileira, foi denunciado por ter Incorrido na prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 209 do Código Penal Militar, em face de seu superior hierárquico. Depois do regular andamento processual, mesmo comprovadas a autoria e a existência do crime militar, o réu foi absolvido por ter sido considerado inimputável, conforme o art. 48, do Código Penal Militar. Inconformado com a decisão, o representante do Ministério Público resolveu Interpor o recurso cabível ao caso. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

Santiago, Sargento do Exército brasileiro, militar da ativa, ausentou-se da unidade em que serve, situada em zona de fronteira, por 15 (quinze) dias, sem prévia licença do seu superior. Lavrado o Termo de Deserção, Santiago foi capturado e preso na residência de Carlos, seu tio (parente em 39 grau na linha colateral), que lhe deu asilo, ciente de que aquele incorria em crime. Considerando o que prevê o Código Penal Militar sobre os crimes cometidos em tempo de paz, analise as afirmativas a seguir:

I. Caso seja condenado, a pena pelo crime de deserção a ser aplicada a Santiago é agravada de 1/3 (um terço).

II. Caso seja condenado, Santiago poderá obter o benefício da suspensão condicional da pena.

III. Carlos estará isento da pena do crime de "favorecimento a desertor", ante o grau de parentesco com Santiago.

Está correto o que se afirma em

Sobre aplicação da pena no âmbito do Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

Em relação às provas no âmbito do processo penal militar, assinale a afirmativa correta.

Na inclusão de presos em estabelecimentos penais federais, é correto afirmar que

No julgamento do pacote anticrime, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou exceções ao Juiz de garantias, ou seja, elencou procedimentos que não teriam a atuação do juiz de garantias. Assinale a opção que apresenta as exceções expressamente fixadas pelo STF.

O delegado de polícia requereu a interceptação telefônica do suspeito João pelo possível envolvimento com tráfico de drogas. Deferida pelo magistrado a produção da prova, nada foi encontrado em relação ao crime de tráfico, todavia surgiram provas do envolvimento do réu com atos de corrupção e improbidade administrativa.

De acordo com a legislação e jurisprudência do STF,

Em determinada investigação de crime organizado, o Delegado de Polícia requereu diretamente dados cadastrais dos investigados: qualificação pessoal, filiação e endereço mantido pela Justiça Eleitoral. Ato contínuo, requereu a infiltração de um agente e, para tanto, indicou um servidor municipal da Secretaria de Educação, que sempre sonhou em atuar como policial e agente infiltrado. o juiz deferiu a infiltração pelo prazo de 1 ano, conforme requerido. Sobre os fatos

Em determinada investigação policial, o Ministério Público requereu a prisão preventiva de Tício para garantir a ordem pública. O magistrado acatou o pedido e determinou a prisão preventiva. Passados 90 dias, houve a revogação da prisão preventiva. No processo, sobreveio a informação de que o réu estava destruindo provas, razão pela qual, de ofício, o juiz redecretou a prisão preventiva, agora com o objetivo de garantir a instrução criminal.

Nesse cenário, é correto afirmar que