Com a proximidade do fim dos trabalhos de determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI criada no âmbito da Câmara dos Deputados, travou-se debate, entre os seus membros, a respeito da possibilidade, ou não, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de ser apresentada alguma proposição legislativa e de o Poder Executivo receber o relatório final, para que adote providências saneadoras de caráter disciplinar.

Por fim, concluiu-se corretamente que

Maria, mãe de XX, criança com quatro de anos de idade e pessoa com deficiência, encaminhou representação, à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, informando que determinado órgão federal vinha reiteradamente descumprindo os direitos de XX e de outras crianças que se encontravam na mesma situação. Em razão desses fatos, solicitou que a Comissão apurasse o ocorrido e adotasse as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições.

Ao receber a representação, o Presidente da Comissão informou corretamente a Maria que a referida estrutura orgânica deve

Em determinado processo judicial de natureza criminal, que tramitava sob segredo de justiça, foram proferidas ordens judiciais e mandados de interceptação telefônica envolvendo certas pessoas. Por entender que as informações eram relevantes, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados, de maneira fundamentada, requisitou, das operadoras de telefonia, cópias das ordens e dos mandados mencionados.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida requisição, que

Em razão do ajuizamento de ação penal em face do Presidente da República, pela alegada prática de crime contra a Administração Pública perpetrado no exercício da função, o Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitou autorização para a instauração do respectivo processo penal. Nesse caso, é correto afirmar que: (1) o Presidente despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, órgão que deve proferir parecer; (2) a análise da Comissão competente levará em consideração apenas os elementos encaminhados pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo possibilidade de manifestação do Chefe do Poder Executivo, embora possa acompanhar as sessões e suscitar questões de ordem; (3) o parecer da Comissão, apenas se concluir pelo deferimento do pedido de autorização, será submetido à Mesa; (4) ao fim das discussões na sessão plenária, o parecer da Comissão será submetido a votação nominal, exigindo-se, para a admissão da acusação, o voto de dois terços dos membros da Câmara.

À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e sem prejuízo de outros atos a serem praticados a partir da provocação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, em relação a cada um dos quatro itens descritos na narrativa, caso analisados isoladamente, que

Joana foi eleita suplente de Deputada Federal e teve o seu diploma regularmente expedido. Algum tempo depois, foi acusada de envolvimento em uma negociação, que ocorrera um dia antes da posse dos novos parlamentares, antes, portanto, do início da legislatura, e que tinha por objeto o recebimento de vantagem patrimonial indevida para votar de modo favorável aos interesses de um grupo de lobistas. Como Joana provavelmente seria empossada, já que diversos Deputados Federais eram cotados para assumir Ministérios e Secretarias de Governo, ela foi igualmente cooptada pelo esquema criminoso.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Joana, considerando os balizamentos da narrativa,

Sob o argumento de que Joana, Deputada Federal, estaria usando verbas do seu gabinete em desacordo com os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa, João, presidente de uma associação destinada ao zelo e ao aperfeiçoamento da ética pública, decidiu que iria ingressar com representação para que fosse aplicada a Joana a sanção de suspensão das prerrogativas regimentais. Segundo ouvira de um amigo, de acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar: (1) qualquer cidadão pode representar à Mesa; (2) A Mesa irá verificar a existência de fatos e provas e, caso sua avaliação seja positiva, encaminhará ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar; (3) o Conselho decidirá pela instauração, ou não, do processo; (4) caso o processo seja instaurado, a apuração dos fatos será sumária; e (5) entre as prerrogativas que podem ser suspensas está a de usar a palavra no horário destinado ao Pequeno ou ao Grande Expediente.

À luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que

Pedro, Deputado Federal, responde à representação, no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por ter desferido socos e pontapés em João, também Deputado Federal, nas dependências da Câmara dos Deputados. As agressões ocorreram apenas porque este último parlamentar não lhe cedera a vez para se sentar no restaurante existente na Casa Legislativa. Irresignado com o ocorrido, João provocou a atuação do referido Conselho. À luz da sistemática estabelecida no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que a conduta de Pedro

Hermenegildo, Governador do Estado Z, foi denunciado perante a Assembleia Legislativa correspondente por ter incorrido, supostamente, em crime de responsabilidade. Considerando o que prevê a Lei n° 1.079/50 e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A empresa Limpa Tudo Ltda., fornecedora de materiais de limpeza, por meio de seu representante legal, Milán, assinou contrato com a Prefeitura do Município X, após restar vencedora em procedimento licitatório. O edital do certame previa que a empresa vencedora deveria fornecer ao município, dentre outros itens, 1000 pares de luvas, no período de um ano. Ocorre que, depois de realizada auditoria, constatou-se que a empresa contratada, embora tenha recebido o pagamento pela entrega de todas as luvas contratadas, por expressa deliberação de Milán, efetuou a entrega de apenas 500 pares de luvas, visando a cortar custos e aumentar sua margem de lucro.

Nos termos da Lei n° 14.133/21, que introduziu no Código Penal Brasileiro um capítulo sobre crimes em licitações e contratos administrativos, é correto afirmar, quanto ao fato descrito, que

João, guarda municipal no Município Alfa, foi sancionado administrativamente porque, em abril de 2023, ao final de dois turnos de serviço para os quais estava escalado, adentrou em uma loja de materiais de construção e ali comprou sacos de cimento e outros insumos. Em tais ocasiões, os materiais foram acondicionados no porta-malas da viatura da Guarda Municipal (órgão da Administração Direta municipal) e levados até a residência do servidor, que está em reforma. Em âmbito administrativo, além da penalidade disciplinar, foi imposta ao acusado a obrigação de ressarcir o erário, considerando os gastos de combustível do veículo oficial em assuntos particulares. A autoridade administrativa, em seguida, oficiou o órgão do Ministério Público, remetendo toda a documentação produzida. Em tema de improbidade administrativa, à luz da Lei n° 8.429/92 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que