A lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, Lei nº 7.853/1989, prevê o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar para os educandos portadores de deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados por prazo igual ou superiora:

Na Política Nacional de Humanização, a ferramenta teórica e prática cuja finalidade é contribuir para uma abordagem clínica do adoecimento e do sofrimento, que considera a singularidade do sujeito e a complexidade do processo saúde/doença e, ainda, permite o enfrentamento da fragmentação do conhecimento e das ações de saúde e seus respectivos danos e ineficácia é:

O seguro social surge no Brasil com a Lei Elloy Chaves, de forma fragmentária e limitado aos empregados do mercado formal. Entre as prestações oferecidas aos segurados constavam, além das de natureza previdenciária, a assistência médica e o fornecimento de medicamentos. Mas havia grandes diferenças entre os planos de benefícios, porque inexistiam regras comuns de funcionamento técnico e administrativo. Essa primeira assistência, na esfera de saúde pública no Brasil, foi o:

A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990, estabelece que as ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, são realizados através do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Este sistema está organizado de forma:

A(o) assistente social que, em seu campo de trabalho, atua apoiando as legítimas demandas de interesse de seus usuários e contribuindo para a alteração de forças institucionais está em consonância com o Código de Ética dos Assistentes Sociais, pautado em:

A estrutura ideológica sobre a qual o Código de Ética do Assistente Social de 1993 foi elaborado é representado por:

Manuela tem treze (13) anos de idade, não tem irmãos e será colocada em família substituta. Nessa situação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, preconiza que Manuela:

O direito à educação é garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, e reiterado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990. Nestas legislações, o direito à educação é irrenunciável de cada um e, ao mesmo tempo, sua não oferta implica em responsabilização judicial. Por essas características, trata-se de um direito:

De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, a entidade de atendimento ao idoso, ao diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares, está cumprindo:

Conforme sinaliza Netto (2018), o projeto ético-político do serviço social apresenta como valor central de seu núcleo a liberdade e, ainda, as dimensões: