Segundo Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Processo de Conhecimento, afirma que: “embora os princípios fundamentais estejam expressamente apenas na Lei dos Juizados Estaduais, também são aplicáveis aos Juizados Federais. Isto porque, a Lei dos Juizados Federais não estabelece procedimento próprio, mas se limita a prever as alterações de procedimento e de regime que a Lei dos Juizados Estaduais deve sofrer para ser aplicado na dimensão federal”.Assim, os princípios contemplados literalmente no art.2º da Lei 9099/95 ( Lei dos Juizados Estaduais) são:

Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuadas por razões de conveniência e oportunidade”. Portanto:

A Lei nº 6.015/73 trata dos Registros Públicos e no artigo nº 47 afirma que se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco (5) dias. Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo improrrogável de vinte e quatro (24) horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão, sob pena de prisão:

A demanda trabalhista contra uma determinada empresa “X” de economia mista, no valor de 20 (vinte) salários mínimos vigente na data do ajuizamento da reclamação ficará sujeita ao procedimento:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) no seu art. 148 afirma da competência da Justiça da Infância e da Juventude. A alternativa que NÃO constitui matéria de competência da justiça citada é:

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

Analise cada assertiva e verifique as falsas e verdadeiras acerca dos instrumentos utilizados pelo poder público para execução da Política Nacional das Relações de Consumo, segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90):

( ) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos os consumidores; ( ) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério da Justiça;

( ) criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

( ) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

( ) concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

A sequência correta de cima para baixo é:

A Constituição Federal no seu art. 12 § 3º afirma que são privativos de brasileiro nato os cargos de:

De acordo com o art. 11 da Constituição Federal de 1988, nas empresas, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promoverlhes o entendimento direto com os empregadores. O quantitativo de empregados para a garantia deste direito é: