Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a duração máxima do Pequeno Expediente.

Considerando o contido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), bem como a existência do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a alternativa que demonstra, corretamente, o momento em que deve ser realizado o registro contábil da Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nos municípios brasileiros.

Sobre a contabilidade aplicada ao setor público, considere as afirmativas a seguir.

I. O arrendamento mercantil é classificado como financeiro quando não há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade.

II. Considera-se dívida consolidada líquida o montante total, apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados.

III. Mútuo financeiro é uma espécie de operação de crédito em que há obtenção de recurso junto a uma instituição financeira para pagamento posterior, acrescido de juros e demais encargos contratualmente previstos.

IV. Consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Civil, os pródigos

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o ente da Federação competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, por meio do Pronunciamento Técnico CPC 00, da estrutura conceitual para relatório financeiro, apresenta como características qualitativas fundamentais de informações financeiras a relevância e a representação fidedigna. Em complementação, elenca outras quatro características que aumentam a utilidade das informações financeiras. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, essas outras quatro características.

Observe as informações contidas no lançamento contábil a seguir.

D 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)
C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda

Sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, assinale a alternativa correta.

Sobre as comissões parlamentares, assinale a alternativa correta.

Leia o texto a seguir e responda à questão.

O LUCRO INFLACIONÁRIO É UMA “NÃO-RENDA”

A matéria pode ser analisada tanto pelo lado jurídico quanto pelo contábil.

O professor Eliseu Martins, em artigo tecnicamente correto, contesta artigo meu, publicado na Folha, sobre o “lucro inflacionário”. O enfoque que dei à matéria foi jurídico. O dele, contábil.

No aspecto contábil não divergimos. Para compreensão dos leitores simplifiquei a explicação de lucro inflacionário, alertando-os de que todas as simplificações são mutiladoras.

O professor Eliseu Martins aceitou a fórmula simplificada e, como professor de contabilidade, acrescentou aspectos técnicos, de natureza estritamente contábil, com os quais concordo, enquanto nessa área.

Com a honestidade intelectual que o caracteriza, alertou o professor Eliseu Martins que, se o passivo “financiado” fosse corrigido na mesma conta da atualização do ativo permanente e do patrimônio líquido, não haveria saldo credor, mas que a “falha legal” na demonstração de resultado cria a questão.

A seguir, reconhece que constitui sério problema o fato de o financiamento do ativo permanente se dar com encargos prefixados embutidos no valor total a pagar, com distorção do resultado presente e futuro e com deformação do resultado do ativo, do passivo e do patrimônio líquido, mas equaciona tal problema, no plano teórico, pela técnica da correção integral, afastando o diferimento do lucro inflacionário, com reajuste do valor futuro, como determinava a lei até 1994.

Em outras palavras, no plano escritural a técnica contábil apresenta soluções para um problema em que a contabilidade é apenas ciência vicária da interpretação jurídica, remanescendo a questão jurídica de saber o que, para o direito e não para a contabilidade, significa o vocábulo “aquisição de disponibilidade econômica”, que não consta de nenhuma lei ordinária de Imposto de Renda ou de contabilidade, mas de norma com eficácia de lei complementar, a qual determina o que é fato gerador do Imposto de Renda.

E, neste ponto, as nossas convergências contábeis cedem lugar a divergências jurídicas, visto que a interpretação do direito se dá dentro de categorias jurídicas e não de outras ciências, que apenas podem-lhe servir de apoio.

A discussão do que seja o fato gerador do Imposto de Renda é matéria que ainda hoje espicaça a inteligência dos juristas dedicados ao direito tributário.

A matéria, no campo do direito, não oferece a tranquilidade acadêmica que para o professor Eliseu Martins existe na contabilidade.

As palavras, no direito, têm um conteúdo ontológico. Devem ser interpretadas dentro de um contexto. E a lei complementar, que condiciona o legislador ordinário, dá os parâmetros exegéticos da Constituição para as normas de aplicação.

O conceito de fato gerador do Imposto de Renda é anterior ao conceito de lucro inflacionário, devendo este se submeter à lei complementar, enquanto “aquisição de disponibilidade econômica”, e não a lei complementar à lei ordinária.

E, no caso, admitindo-se a tese de “liquidez” como real aquisição de disponibilidade econômica para a configuração do fato gerador do Imposto de Renda de uma empresa, independentemente das equações meramente 38 contábeis, o lucro inflacionário, que se exterioriza na contabilidade de forma meramente escritural, pode representar, nos seus reflexos econômicos, uma desimobilização forçada, para adimplência do tributo, se exigido antes de sua realização (alienação do bem com lucro).

Tal fato não me parece conformar a aquisição de disponibilidade (não há disponibilidade real daquela parcela que deve ser retirada para pagamento do tributo), a que se refere o legislador supremo.

A matéria, como coloquei no meu artigo – e o professor Eliseu Martins reconhece –, é polêmica. Dificilmente, ele e eu mudaremos nossas opiniões.

Felizmente, com a provável eliminação da inflação, tal discussão será reminiscência do passado, porque, sem inflação, o “lucro inflacionário” deixa de ser problema jurídico ou contábil.

Até lá, entendo ser o lucro inflacionário, no plano jurídico, uma “não- renda” e, por esta razão, a técnica consagrada na legislação passada, de diferimento do pagamento do imposto da quase totalidade de sua apuração até a realização do lucro, sempre me pareceu a mais adequada, apesar de sempre ter defendido que o diferimento deveria ser total e não parcial.

(Adaptado de MARTINS, Inês Gandra da Silva. O lucro inflacionário é uma “não-renda”. Folha de S.Paulo, Mercado, 29 jan. 1995. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/fsp/1995/1/29/dinheiro/5.html. Acesso em: 27 fev. 2020.)

A partir da leitura e interpretação do texto, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o gênero do texto “O lucro inflacionário é uma ‘não renda”’, publicado na Folha de S.Paulo.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o ato pelo qual são convocados o réu, o executado, ou o interessado para integrar a relação processual.