Questões do Concurso Câm. Franca-SP - IBFC

2532143 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Advogado
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Decorre do tratamento jurídico devotado à ação popular, em especial, quando se cuida da anulação de atos administrativos, a seguinte conclusão:

A

a ilegalidade do objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

B

a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

C

o vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

D

o desvio de finalidade fica caracterizado quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

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2532142 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

Assinale a alternativa que contempla uma das atribuições privativas do Presidente da República em que a Constituição Federal autoriza a delegação a outros agentes políticos:

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2532141 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Relativamente ao mandado da segurança, assinale a alternativa correta:

A

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, quando notificado judicialmente.

B

É vedada, sem qualquer ressalva, a impetração de mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de comprovada autenticidade.

C

É cabível a interposição de mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.

D

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

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2532140 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

A respeito do controle de constitucionalidade dos atos municipais, pode ser afirmado o que segue:

A

A jurisprudência dominante admite o cabimento do controle concentrado das leis e atos normativos municipais pelo Supremo Tribunal Federal.

B

No caso de contrariedade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, é possível o manejo da ação declaratória de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça, uma vez que a Constituição Federal em vigor instituiu a respectiva representação de inconstitucionalidade para esse fim.

C

No Brasil, o controle de constitucionalidade dos atos municipais é feito de forma difusa, por meio dos instrumentos utilizados no controle jurisdicional em geral, tais como o mandado de segurança, todavia, é vedado o emprego da ação civil pública e da ação popular para esse mesmo fim.

D

Não se admite a interposição de recurso extraordinário contra a decisão do Tribunal de Justiça que, sob pretexto de aplicar o direito constitucional estadual, deixa de aplicar devidamente a norma de reprodução obrigatória por parte do estado-membro.

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2532139 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

No que se refere à desapropriação por utilidade pública, pode ser afirmado o que segue:

A

A desapropriação por utilidade pública não pode abranger as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

B

Entidades que exercem funções delegadas do Poder Público podem promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.

C

Não se exige autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União, como regra.

D

A lei proíbe a desapropriação pelos Estados-membros de ações de instituições cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal, salvo mediante prévia autorização, por Resolução do Congresso Nacional.

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2532138 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Advogado
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Licitações

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial na contratação:

A

de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiaras famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

C

de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

D

realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

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2532137 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Advogado
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Bens PúblicosFormas de Utilização

Assinale a alternativa que corresponde às características inerentes à concessão especial de uso de bens públicos:

A

ato unilateral, discricionário e precário, que se consubstancia em ato escrito, revogável a qualquer tempo sem ônus para a Administração.

B

ato negociai, unilateral, discricionário e precário, dependente de licitação.

C

transferência gratuita da posse de um bem público para outra entidade ou órgão da mesma entidade que dele tenha necessidade e se proponha a empregá-lo nas condições convencionadas.

D

exige posse por 5 anos, e sem oposição; o imóvel público deve estar situado em espaço urbano e possuir área de até 250m2; o concessionário deve utilizar o bem para sua moradia ou de sua família desde que não seja proprietário ou beneficiário de outro imóvel urbano ou rural.

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2532136 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Advogado
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Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de serviços públicos “uti singuli”:

A

são aqueles em cuja prestação o Estado atua no exercício de sua soberania, razão pela qual são indelegáveis e remunerados por taxa.

B

são aqueles prestados a um número determinado ou determinável de indivíduos, razão pela qual admitem mensuração personalizada.

C

são aqueles prestados para toda a coletividade, indistintamente, ou seja, seus usuários são indeterminados e indetermináveis.

D

são aqueles prestados no interesse direto da coletividade, razão pela qual são delegáveis e podem ser remunerados por imposto ou preço público.

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2532135 Ano: 2016
Disciplina: Informática
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Motorista
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Oficial Legislativo
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Recepcionista
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Telefonista
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Nocões BásicasHardwarePeriféricos (Dispositivos)

Assinale a alternativa que complete correta e respectivamente a lacuna abaixo:

" A partir de um arquivo de imagem escaneado por, exemplo, de um livro, é possível por meio do obter uma arquivo de texto editável por um computador."

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2532134 Ano: 2016
Disciplina: Informática
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Motorista
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Oficial Legislativo
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Recepcionista
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Telefonista
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Sistemas OperacionaisWindowsVersões do WindowsWindows 7

Quanto aos conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta ( de cima para baixo):

( ) o Windows Explorer possui um botão que permite dividir um arquivo em dois ou mais arquivos menores para a realização de backup.

( ) o Windows Explorer é um ótimo recurso da Microsoft para acessar sites na Internet ou em uma Intranet.