Questões do Concurso Câm. Franca-SP - IBFC - 2016

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Foram encontradas 170 questões.

Respondida

2532153 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, o juiz não resolverá o mérito quando:

A

decidir, a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição.

B

acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

C

rejeitar o pedido formulado na reconvenção.

D

homologar a transação

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2532152 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, não há necessidade de citação de ambos os cônjuges na ação:

A

fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.

B

que tenha por objeto a constituição de ônus sobre imóvel de um dos cônjuges.

C

que verse sobre direito real imobiliário, quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

D

resultante de fato que diga respeito a ato praticado pelos cônjuges.

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2532151 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, é competente o foro:

A

do lugar do fato, para a ação de anulação de casamento.

B

de domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito.

C

do lugar do fato, para a ação de divórcio.

D

do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano.

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2532150 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Fatos JurídicosDos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)

De acordo com o expressamente preceituado pelo Código Civil Brasileiro, constitui ato ilícito:

A

o praticado em legítima defesa, desde que cause dano a terceiros.

B

o exercício de um direito por seu titular, de forma a exceder manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.

C

o praticado no exercício regular de um direito reconhecido, desde que cause prejuízo econômico a terceiros.

D

a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

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2532149 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação:

A

se provier de esbulho.

B

se uma se originar de comodato.

C

se uma for de coisa não suscetível de penhora.

D

se uma se originar de coisa fungível.

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Respondida

2532148 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com o previsto no Código Civil Brasileiro, não corre a prescrição:

A

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

pendendo ação de manutenção da posse.

C

contra os ausentes do país em serviço público ou privado.

D

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas.

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2532147 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Em conformidade com o preceituado no Código Tributário Nacional, apresenta-se como hipótese de exclusão do crédito tributário:

A

a remissão.

B

a novação.

C

a isenção.

D

a suspensão.

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2532146 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Integra a competência tributária municipal a instituição de impostos sobre:

A

transmissão causa mortis e doação.

B

transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

C

operações relativas à circulação de mercadorias.

D

propriedade de veículos automotores.

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2532145 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Precatórios

A respeito da disciplina jurídica aplicável aos precatórios judiciais, assinale a alternativa incorreta:

A

As requisições recebidas no tribunal até 1º de julho de um determinado ano, são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte; já as requisições recebidas no tribunal após 1º de julho, são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano subsequente.

B

Idosos e portadores de doenças graves, crônicas ou perenes, possuem prioridade no pagamento no ano programado, razão pela qual são pagas inicialmente as prioridades e, depois, a lista retorna para o precatório mais antigo, com precedência para os alimentares e depois os de outras espécies de cada ano.

C

Os precatórios podem ser de natureza não alimentar, quando decorrem de ações judiciais envolvendo aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez, ou de natureza alimentar, quando decorrem de ações referentes a desapropriações e tributos.

D

A depender do valor apurado na ação judicial o crédito pode ser satisfeito pelo denominado ofício requisitório de pequeno valor.

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2532144 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência deve ser assegurada por meio de:

A

incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B

liberação ao acompanhamento da comunidade, de dados detalhados sobre a execução contábil, em meios aptos de comunicação pública e privada.

C

liberação ao pleno conhecimento dos entes públicos, de dados específicos sobre a administração pública, em procedimentos controlados e impressos.

D

adoção de sistema integrado de gestão financeira e controle, que atenda a padrões de qualidade estabelecidos de maneira uniforme pelo mercado financeiro.

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