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Considerando as disposições da Constituição Federal sobre as comissões do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado, assinale a alternativa correta.
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Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 sobre a alienação de bens da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Com base no Decreto- Lei 200/67, a execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. A descentralização será posta em prática em planos principais, são eles.
I. dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução.
II. da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.
III. da Aministração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
IV. da administração federal para as autarquias municipais e estaduais.
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| A | B | C | |
| 1 | 10 | 20 | 30 |
| 2 | 40 | 50 | 60 |
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta quanto às normas previstas na Constituição Federal sobre a ação popular.
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