Foram encontradas 279 questões.
Pede-se ao Candidato ao Cargo de Auxiliar
Administrativo que assinale a única alternativa que
NÃO apresenta um tributo de competência do
Município de Guaratuba, segundo a Lei Orgânica
Municipal:
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Assinale a única alternativa que, segundo a Lei
Orgânica Municipal, apresenta uma atribuição de
competência exclusiva do Presidente da Câmara
Municipal dos Vereadores:
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A Lei Orgânica Municipal classifica os bens
públicos estradas, ruas, parques, praças, logradouros
públicos e outros da mesma espécie, como:
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A Lei Orgânica Municipal determina que o
Município de Guaratuba atuará prioritariamente no
ensino fundamental obrigatório e pré-escolar. Com
base na referida lei, a educação pré-escolar é
destinada para crianças com até:
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Assinale a alternativa que apresenta os requisitos
mínimos para uma servidora pública, que ingressou no
serviço público municipal a partir do ano de 2023,
solicitar aposentadoria voluntária, por idade e tempo
de serviço, nos termos da Lei Orgânica do Município:
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A Lei Orgânica Municipal define que a Câmara
Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias
anualmente de 01 de Fevereiro a 07 de Julho e 20 de
Julho a 20 de Dezembro e independentemente de
convocação. As sessões somente poderão ser abertas
com a presença de no mínimo, membros
da Câmara Municipal e as deliberações do Plenário
somente dar-se-ão com a presença dos
membros.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:
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A Lei Federal nº 12.527/2011 tem como finalidade
regular o acesso às informações sob responsabilidade
da Administração Pública. A referida legislação define
que os órgãos e entidades do poder público devem
viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos
de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Não sendo possível conceder o acesso imediato, o
órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em
prazo não superior a:
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3142905
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece
normas de controle para a gestão fiscal,
especialmente no que tange às despesas de pessoal e
endividamento público. Assinale a alternativa que
apresenta o percentual máximo da Receita Corrente
Líquida que pode ser destinado para as despesas com
pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores:
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3142904
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
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A Lei Complementar Federal nº 101/2000 criou
instrumentos e procedimentos para controle dos
gastos públicos e do endividamento. Analise as
afirmativas abaixo que tratam das normas de
responsabilidade fiscal:
I - Caso um Município obtenha uma Receita Corrente Líquida de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores será de R$ 4.800.000,00.
II - Caso algum dos Poderes do Ente público exceda o valor de gastos com pessoal, deverá promover a exoneração dos servidores não estáveis até o final do exercício financeiro corrente.
III - É vedada a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano do mandato do Prefeito Municipal.
Estão corretas:
I - Caso um Município obtenha uma Receita Corrente Líquida de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores será de R$ 4.800.000,00.
II - Caso algum dos Poderes do Ente público exceda o valor de gastos com pessoal, deverá promover a exoneração dos servidores não estáveis até o final do exercício financeiro corrente.
III - É vedada a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano do mandato do Prefeito Municipal.
Estão corretas:
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3142903
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
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A contabilidade pública tem como principais
finalidades acompanhar a mutação do patrimônio dos
Entes Públicos e assegurar o controle orçamentário e
financeiro por parte dos órgãos de controle e da
população. Uma importante ferramenta da
contabilidade é a Lei do Orçamento. Assinale a
alternativa que apresenta uma informação correta
sobre a Lei do Orçamento:
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