Questões do Concurso Câm. Guaratuba-PR - UNIVIDA

3143129 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Procurador Legislativo
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de nulidade e anulabilidade do negócio jurídico:

A

A nulidade é decretada no interesse privado da pessoa prejudicada. Nela não se vislumbra o interesse público, mas a mera conveniência das partes.

B

A anulabilidade é de ordem pública e decretada no interesse da própria coletividade, pode ser suprida pelo juiz, a requerimento das partes.

C

Na anulabilidade, a sentença é de natureza desconstitutiva, pois o negócio anulável vai produzindo efeitos, até ser pronunciada a sua invalidade.

D

A anulabilidade pode ser pronunciada de ofício.

Questão Anulada

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3143128 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Procurador Legislativo
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

A respeito da Teoria Geral dos Fatos Jurídicos, é CORRETO afirmar:

A

Os direitos podem não podem sofrer modificação em seu conteúdo ou objeto e em seus titulares.

B

Alienação, é o ato de transferir o objeto de um patrimônio a outro, não havendo a perda do direito para o antigo titular.

C

O direito atual é aquele adquirido, que já está em condições de ser exercido, por se incorporar imediatamente ao patrimônio do adquirente.

D

O direito condicional é o que só se perfaz pelo advento de acontecimento futuro e certo, de modo que o seu titular só o adquire se sobrevier a condição.

Questão Anulada

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3143055 Ano: 2024
Disciplina: Redação Oficial
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Assistente Administrativo
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaOs Atos Normativos

Para a organização e a sistematização externa do texto do ato normativo, pode ser adotado o agrupamento de dispositivos. Segundo a Técnica Legislativa, o conjunto de artigos que versam sobre o mesmo tema, indicado por algarismos romanos, é chamado de:

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3142994 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um tipo de habilitação previsto na Lei Federal nº 14.133/2021:

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3142993 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Analista de Licitações
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ProlegômenosPoderes da Administração

Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do Poder:

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3142957 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Analista de Recursos Humanos
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Paraná - PRGuaratuba-PR

O Art. 8º da lei nº 1927 de 2022, determina que os órgãos de gestão administrativa, do processo legislativo, da gestão financeira, de controle patrimonial, assessoramento formal e a chefia de manutenção e serviços gerais estarão subordinados à:

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3142956 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Gestor Legislativo
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Paraná - PRGuaratuba-PR

Sobre o Poder Legislativo e seu funcionamento, é INCORRETO afirmar que:

A

A Câmara Municipal é constituída por 09 (nove) Vereadores; eleitos para cada legislatura entre Cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto.

B

O número de Vereadores só poderá ser alterado de uma legislatura para a seguinte, até 01 (um ano) antes das eleições municipais, mediante emenda à esta Lei Orgânica.

C

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício de seu mandato e na circunscrição do Município.

D

Ao servidor público em exercício de mandato de Vereador seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.

Questão Anulada

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3142955 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Gestor Legislativo
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Paraná - PRGuaratuba-PR

As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Com base no regimento interno da Câmara Municipal, assinale a opção correta:

A

A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 45(quarenta e cinco) dias mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

B

A Comissão de Inquérito será composta de, pelo menos, 06 (seis) vereadores.

C

As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-seão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.

D

A Comissão de Inquérito não terá poder processante quando for configurada infração político-administrativa.

Questão Anulada

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3142954 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Oficial Legislativo
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Paraná - PRGuaratuba-PR

Os servidores públicos do Município com direito a aposentadoria por idade mínima ou por tempo de contribuição distintos da regra geral (especial) para sua concessão poderão aposentar-se quando observados os requisitos previstos na Lei Orgânica Municipal. Assinale a alternativa que apresenta a idade mínima prevista na Lei Orgânica Municipal para que uma mulher, servidora pública municipal ocupante do cargo de professora, solicite sua aposentadoria: