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Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou
órgão equivalente, o Poder Executivo exercerá o controle
da execução orçamentária, que compreenderá
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Assinale a alternativa correta, em linha com as decisões dos tribunais superiores afetas ao Direito Financeiro.
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1312812
Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
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Quanto aos fundos especiais dispostos na Lei Federal
nº 4.320/64, é correto afirmar que
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De acordo com a ordem jurídica brasileira, atualmente,
o tipo orçamentário utilizado no Brasil, e obrigatório para
todas as unidades da Federação, é:
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Os registros contábeis referentes a restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; serviços da dívida a pagar;
depósitos; e débitos de tesouraria estão compreendidos
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,
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1306122
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, os vereadores do Município de Ilha Solteira não
poderão, desde a expedição do diploma:
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1306121
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
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O Presidente da Mesa da Câmara Municipal de Ilha Solteira, ao receber do Prefeito, o projeto de lei orçamentária
anual do Município para o exercício seguinte, procedeu
à sua publicação e o encaminhou a todas as Comissões
Permanentes da Câmara para análise e emissão de
parecer. Passados alguns dias, o Prefeito de Ilha Solteira
encaminhou mensagem à Câmara Municipal, objetivando propor modificações ao referido projeto de lei orçamentária anual. Nesse cenário, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilha Solteira, é
correto afirmar que
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1304883
Ano: 2018
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
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De acordo com a Lei nº 9.394/96, o ensino será ministrado em observância ao seguinte princípio:
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Assinale a alternativa que segundo a Constituição Federal apresenta matéria reservada a lei complementar:
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