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A prova de um fato jurídico far-se-á
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No cumprimento das obrigações, será reputado válido o
pagamento
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- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião
Em que pesem balizadas posições doutrinárias, bem
como alguns julgados favoráveis à admissão da usucapião de bens públicos dominicais, nos termos expressos
da Constituição Federal e do Código Civil, não se admite
usucapião de bens públicos. Nada obstante, em vista da
realidade das ocupações irregulares de áreas públicas e
da necessidade de sua regularização, surgiu o instituto
da concessão de uso especial para fins de moradia,
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1297965
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
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A Câmara Municipal de Ilha Solteira pretende executar
indiretamente uma obra de engenharia em sua sede, com
especificações não usuais de mercado, no valor estimado
de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Considerando
que todos os requisitos antecedentes à licitação foram
cumpridos e se encontram regulares, a referida licitação
pode ser realizada na modalidade
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1297964
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
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Considere que a Câmara Municipal de Ilha Solteira, no
âmbito de sua competência administrativa, anulou um
ato administrativo, eivado de ilegalidade, e revogou outro
ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade. De acordo com a Súmula STF nº 473, o controle
externo judicial
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1297963
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
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Em processo administrativo, assegurada a ampla defesa,
verificou-se que uma concessionária de serviço público
do Município de Ilha Solteira descumpriu cláusulas contratuais relativas à concessão. A inexecução parcial do
contrato de concessão acarretará, a critério do poder
concedente, a extinção da concessão por
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1297962
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
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Sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas, no
âmbito administrativo e civil, pela prática de ato contra a
Administração Pública, é correto afirmar:
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1297961
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
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De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e o Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade
dos Prefeitos), se o Prefeito Municipal de Ilha Solteira
ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou
realizá-las em desacordo com regulamentos ou normas
financeiras pertinentes, ele cometerá
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1297960
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
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A Câmara Municipal de Ilha Solteira, ao realizar uma
reforma em sua sede, por meio de empresa de engenharia contratada, ocasionou danos ao imóvel vizinho e
se omitiu na busca de qualquer solução. Assim, o proprietário do imóvel danificado demandou judicialmente a
Câmara Municipal de Ilha Solteira, em ação de responsabilidade civil, para que seja indenizado pelos prejuízos
sofridos. Nesse cenário, e de acordo com a Súmula STJ
nº 525, a Câmara Municipal
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1295948
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
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A Constituição da República Federativa do Brasil assegura
que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
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