Todas as alternativas abaixo correspondem aos direitos sociais constitucionalmente garantidos ao trabalhador urbano estendidos ao servidor ocupante de cargo público, EXCETO:

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina dos Remédios Constitucionais:

I. Conceder-se-á "habeas-data" sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II. Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Marque a alternativa CORRETA:

O exercício do poder diretamente pelo povo do Município se dá na forma da Lei Orgânica Municipal da Câmara Municipal de Itatiaiuçu, mediante: