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De acordo com a classificação da receita, segundo determina a Lei nº 4.320/64, as Receitas Imobiliárias integram a Receita
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568527
Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP
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No tocante à elaboração da Proposta Orçamentária, no que se refere às previsões plurienais, as receitas e des-pesas de capital, pelo que determina a Lei nº 4.320/64, serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
- Sistema Financeiro NacionalBanco Central
A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil, pelo que determina a Lei Complementar nº 101/00, será incluída
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568525
Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP
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De acordo com o diploma legislativo que estabelece o regramento das finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, é matéria cuja disposição cabe à Lei
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As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais, consideram-se, nos termos da Lei Geral do Orçamento, como
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Conforme as normas contidas na Constituição Federal a respeito da previdência social, é correto afirmar que
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
O habeas data é cabível para
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A recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Direito brasileiro encontra-se disciplinada pelo atual texto constitucional, que foi alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada de Emenda da Reforma do Judiciário, a qual recebeu a devida interpretação do Supremo Tribunal Federal, que, então,definiu que os referidos tratados são recepcionados com o status de
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Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, permitindo afirmar que
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Conforme dispõe a Carta Magna, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei, possuem isenção de contribuição para a seguridade social:
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