Questões do Concurso Câm. Itatiba-SP - VUNESP

568554 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social

As regras previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) estabelecem que

A

aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

B

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, e se reservará pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

C

para ter acesso à gratuidade, o idoso precisa de uma identificação especial concedida pelo órgão gestor do transporte, para que faça prova de sua idade.

D

é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, em qualquer instância.

E

deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso é crime nos termos da lei em comento, punível com pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

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568553 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Legislação das Pessoas com Deficiência

A Lei de Proteção aos Portadores de Deficiência (Lei nº 7.853/89) estabelece que

A

as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

B

é defeso aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes nas ações propostas por qualquer dos legitimados que propuserem a ação.

C

a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível ultra partes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

a sentença que concluir pela carência ou pela procedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

E

o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 20 (vinte) dias úteis.

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568552 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Acessibilidade dos Portadores de Deficiência (Lei nº10.098/2000).

A

Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 10% (dez por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

B

Os banheiros de uso público existentes ou a cons-truir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT

C

Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção e deverão ser em número equivalente a cinco por cento do total.

D

Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados apenas com mecanismo que emita sinal sonoro suave, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.

E

São consideradas, pela lei, barreiras arquitetônicas urbanísticas as existentes no interior dos edifícios públicos e privados.

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568551 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Noções Básicas
Normas Contábeis
Legislação

De acordo com as normas contábeis vigentes no Brasil, aprovadas pelas Resoluções emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, que tratam dos princípios de contabilidade, o princípio que influencia o valor econômico dos ativos e, em muitos casos, o valor ou o vencimento dos passivos, especialmente quando a extinção da entidade tem prazo determinado, previsto ou previsível, é o princípio

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568550 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço PatrimonialPatrimônio Líquido

A Empresa Balança Tudo S/A apresenta as seguintes informações relativas aos saldos contábeis de um balancete em 31 de dezembro de 2014. Note que, em se tratando de um simples balancete de verificação, para o fechamento contábil do balanço patrimonial, as contas do resultado deverão ser apuradas e o resultado final zerado.

Considere que a empresa está enquadrada no sistema de apuração de Imposto de Renda e da Contribuição Social pelo Lucro Real e, com isso, a apuração do PIS e da COFINS é feita pelo regime não cumulativo. Considere também que não ocorreram créditos por insumos nas compras, não há qualquer diferencial ou incentivo das alíquotas base e que o cálculo das referidas contribuições será feito em uma base anual.

enunciado 568550-1

O valor do patrimônio líquido dessa empresa, em reais, em 31 de dezembro de 2014, tendo em vista que, adicionalmente às informações apresentadas, a empresa propôs o pagamento de dividendos da ordem de 15% sobre o resultado do exercício e reservas para tal, é

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568549 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Noções Básicas
Escrituração

De acordo com as Normas de Contabilidade, a documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou compõem a escrituração. A documentação contábil é hábil quando revestida das características essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos “usos e costumes". Essas características mencionadas no texto são

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568548 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial
Normas ContábeisCPCsCPC 01: Redução ao Valor Recuperável de Ativos

No que tange ao ativo imobilizado, o valor presente dos fluxos de caixa que a entidade espera obter com o uso contínuo de um ativo e com a alienação ao final da sua vida útil, ou mesmo incorrer na liquidação de um passivo, refere-se ao valor

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568547 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Noções Básicas
LegislaçãoSPED: Sistema Público de Escrituração Digital
Procedimentos Específicos

A Escrituração Contábil Digital compreende a versão digital

A

dos livros que constam no artigo 100 da Lei nº 6.404/76.

B

dos livros Diário e Razão, bem como de seus auxiliares, se houver, e também dos Balancetes Diários, dos Balanços e das fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos nelas transcritos.

C

dos livros de Registros de Ações Nominativas, de Transferências de Ações Nominativas, assim como dos livros Diário, Razão e Balanços.

D

dos livros Diário e Razão, de seus auxiliares, se houver, bem como do livro modelo K.

E

de todos os livros fiscais que englobem tributos diretos e indiretos.

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568546 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Análise de Demonstrações ContábeisÍndicesAtividade ou Rotatividade

A empresa Gira Tudo S/A apresenta os seguintes prazos médios em uma determinada data:

• Prazo Médio de Renovação de Estoques – PMRE = 76 dias.

• Prazo Médio de Recebimento de Vendas – PMRV = 77 dias.

• Prazo Médio de Pagamento de Compras – PMPC = 86 dias.

Considerando essas informações, é correto afirmar que o ciclo financeiro dessa empresa é de

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568545 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Noções Básicas
Escrituração

O contador da empresa ServiServi Serviços Ltda., ao realizar a classificação contábil de algumas operações mercantis, identificou, na leitura de um contrato de serviços, uma cláusula contratual cujo primeiro pagamento, por parte da Contratante à Contratada, no valor de R$ 60.000,00, equivalente a 60% do valor total do contrato, dar-se-á mediante a emissão da nota fiscal, suportando o respectivo valor (não considerando qualquer incidência de impostos). Diante disso e considerando que os serviços não foram iniciados, a empresa contratada deverá escriturar essa operação na contabilidade utilizando as seguintes rubricas contábeis:

A

Débito – Disponibilidades Crédito – Receita a Apropriar – Passivo Circulante – R$ 60.000,00

B

Débito – Contas a Receber – Ativo Circulante Crédito – Receita de Venda de Serviços – Resultado – R$ 60.000,00

C

Débito – Contas a Receber – Ativo Circulante – R$ 100.000,00 Crédito – Receita a Apropriar – Ativo Circulante – R$ 40.000,00 Crédito – Receita de Exercício Futuro – Passivo Não Exigível – R$ 60.000,00

D

Débito – Disponibilidades – Ativo Circulante – R$ 60.000,00 Débito – Contas a Receber – Ativo Circulante – R$ 40.000,00 Crédito – Adiantamento de Fornecedor – Passivo Circulante – R$ 100.000,00

E

Débito – Disponibilidades – Ativo Circulante – R$ 60.000,00 Débito – Contas a Receber – Ativo Circulante – R$ 40.000,00 Crédito – Receitas a Realizar – Resultado – R$ 100.000,00