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A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e ainda orientará a elaboração do seguinte instrumento de planejamento:
 

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2534039 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEG
Orgão: Câm. Itumbiara-GO

De acordo com a Lei nº 1.159/90, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, verifica-se que

 

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2534038 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEG
Orgão: Câm. Itumbiara-GO
Ao tratar dos bens, o Código Civil estabelece que são bens públicos
 

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2534037 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEG
Orgão: Câm. Itumbiara-GO
A Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, dispõe que
 

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2534036 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEG
Orgão: Câm. Itumbiara-GO
Segundo dispõe o Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ser requerida pela parte em caráter antecedente.
Neste contexto, tem-se o seguinte:
 

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2534035 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UEG
Orgão: Câm. Itumbiara-GO
Em relação ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, verifica-se que
 

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2534034 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UEG
Orgão: Câm. Itumbiara-GO
Um dos elementos essenciais sempre encontrado na relação de emprego é
 

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2534033 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEG
Orgão: Câm. Itumbiara-GO
João, superior hierárquico de Felipe, por indulgência, deixa de responsabilizá-lo por infração cometida no exercício do cargo, tendo assim cometido o crime de
 

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2534032 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEG
Orgão: Câm. Itumbiara-GO

Em relação à extinção do ato administrativo, verifica-se que

 

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2534031 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEG
Orgão: Câm. Itumbiara-GO

A competência de intervenção em município, constatada qualquer das hipóteses previstas legalmente, pertence

 

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