João Batista, servidor público municipal, com o intuito de obter para si vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, fraudou o caráter competitivo de determinado processo licitatório. Logo, é correto afirmar que João Batista praticou crime sujeito a

Mário, na condição de auditor público municipal, se apropriou de dinheiro entregue por Fábio, o qual erroneamente acreditava estar pagando àquele um tributo municipal. Nesse caso, é correto afirmar que

Analise as afirmativas a seguir sobre a ação penal e a extinção da punibilidade:

I. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este.

II. Nos crimes de ação privada, o oferecimento do perdão extingue a punibilidade.

III. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

É correto o que se afirma

Na decretação judicial de fraude pela alienação de bens em prejuízo da Fazenda Pública, é necessário que

Analise as afirmativas a seguir sobre os tributos municipais:

I. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

II. É fato gerador do ITBI a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.

III. Cabe ao Prefeito, por meio de decreto, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.

É correto o que se afirma

O Código Tributário Nacional prevê algumas formas de exclusão do crédito tributário. Por exemplo, é o caso da

Acerca do penhor, da hipoteca e da anticrese, assinale a alternativa correta.

Acerca da recuperação judicial e da falência das sociedades empresárias, analise as afirmativas a seguir:

I. Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

II. A decretação da falência implica na extinção de todas as execuções fiscais contra o devedor falido, já que os débitos passarão a integrar o respectivo processo falimentar.

III. Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.

É correto o que se afirma

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado acusado de falta grave

Analise as afirmativas a seguir sobre o recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho:

I. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

II. Não poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência.

III. Caberá Recurso de Revista contra quaisquer decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro.

É correto o que se afirma