Considere a seguinte situação hipotética em relação à Câmara Municipal de Jaboticabal:

Na presente legislatura, há quatro partidos com representação na Câmara, os Partidos A, B, C e D, e precisam ser nomeados os Vereadores membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação. Os Partidos A, B e C alcançam um acordo e indicam quais Vereadores desejam ver como membros da Comissão, discordando, no entanto, das indicações, o único Vereador do Partido D, que pretendia ser membro da referida comissão. O Presidente da Câmara Municipal aceita as indicações feitas e nomeia como membros da Comissão de Justiça e Redação os indicados pelos Partidos A, B e C, deixando de fora o Partido D. Nesse caso, o ato do Presidente da Câmara

É cobrada (o) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições e têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

O texto trata de

Segundo determinados autores, a receita pública é toda a entrada de numerário nos cofres do Estado, podendo ser ela originária, proveniente do patrimônio do Estado, ou derivada, proveniente de tributos.

Nesse caso, definir-se tributo como: