O legislador redige as leis dentro de um espírito de sistema, visando à coerência, à harmonia interna das suas disposições e à adequada inserção no sistema jurídico como um todo. Consoante dispõe o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, edição nº 2018, marque a alterativa correta:

Os documentos podem ser classificados em relação ao gênero, que diz respeito ao conjunto de signo ou de símbolos utilizados para registrar a informação. Documentos em suportes sintéticos, em papel emulsionado ou não, contendo imagens estáticas, como gravuras e fotografias, são espécies do gênero:

O gasto que ultrapassa setenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores, constitui crime de responsabilidade do:

A fiscalização do município, mediante controle externo, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, será exercida pelo:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:

De acordo com a natureza da entidade a que os arquivos estão vinculados, os arquivos podem ser:

No censo atualizado, registrou-se que município brasileiro de XXX tem 30.547 habitantes. A Câmara Municipal de XXX, na próxima eleição, terá de observar o limite máximo de vereadores de:

O ciclo de vida dos documentos está divido em três idades ou fases: corrente, intermediária e permanente. Assinale a alternativa correta que relaciona o valor do documento à fase respectiva:

O município reger-se-á por lei orgânica, pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estados e por preceitos dispostos constitucionalmente, entre os quais é correto assinalar:

A lei orgânica municipal é essencial para garantir a autonomia política, administrativa e financeira do município, a segurança jurídica das ações municipais e a modernização da gestão pública, incluindo a digitalização de serviços e uso de tecnologias como inteligência artificial. Assinale a alternativa correta acerca da votação, aprovação e da promulgação de uma lei orgânica: