Com relação ao que deve estar compreendido na Lei Orçamentária Anual, considere as afirmativas a seguir.

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. O orçamento de orientação na elaboração do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como as metas e prioridades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional.

IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que indica vedação ao Município, conforme disposto na Constituição Federal.

Encontram-se, na Constituição Federal, arrolados entre os Direitos Fundamentais Sociais,

Assinale a alternativa que indica corretamente fundamento da República Federativa do Brasil.

Com relação à competência privativa da Câmara Municipal de Londrina, considere as afirmativas a seguir.

I. Processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito por infrações político-administrativas, observados o processo e o rito previstos na legislação federal em vigor.

II. Proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

III. Ratificar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

IV. Encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito Municipal, aos diretores de autarquias, às empresas de economia mista e às fundações.

Assinale a alternativa correta.