Em relação ao orçamento, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão

I. os orçamentos mensais.
II. as diretrizes orçamentárias.
III. os orçamentos anuais.
IV. o plano plurianual.

Assinale a alternativa correta.

Com as pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, o vereador não poderá, desde a expedição do seu diploma,

São competências privativas da Câmara Municipal de Londrina:

I. Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara.

II. Fiscalizar os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta do Município.

III. Suspender, por meio de decreto-legislativo, no todo ou em parte, a eficácia de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais por decisão irrecorrível do tribunal competente.

IV. Sustar, por meio de decreto-legislativo, a eficácia dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Assinale a alternativa correta.

Ao Município de Londrina compete, em comum com a União e com o Estado do Paraná,

I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

II. ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares e das atividades artesanais.

III. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

IV. promover e incentivar o artesanato local, assegurando às entidades representativas da classe espaço para exposição e comercialização de seus produtos.

Assinale a alternativa correta.