A União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal têm competências materiais e legislativas definidas constitucionalmente, classificadas pela literatura jurídica como exclusivas, comuns, privativas e legislativas.

Em relação às competências que pertencem aos Municípios, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e o código de organização administrativa do Estado.

( ) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

( ) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte interurbano.

( ) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Médio.

( ) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

A criação de distritos no Município de Londrina deve ser feita por lei e atender aos requisitos estabelecidos na sua Lei Orgânica.

Com relação a um desses requisitos, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a população mínima que deve ter a área onde se pretende criar um distrito municipal.

Sobre as competências do Município de Londrina, conforme previsto em sua Lei Orgânica, considere as afirmativas a seguir.

I. Adquirir bens imóveis, inclusive mediante desapropriação por necessidade da autoridade pública ou interesse imobiliário devidamente justificado.

II. Fomentar e organizar o abastecimento e o provento de produtos e serviços essenciais à vida humana.

III. Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, e das atividades artesanais.

IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.

Assinale a alternativa correta.