Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.

É legítimo ao município de Maceió instituir isenções de ITBI.

Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.

Como forma de incentivo à economia regional, município pode estabelecer alíquota diferenciada de ISS a incidir sobre serviços cuja procedência seja de município vizinho.

Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.

Os municípios possuem competência para instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, cuja cobrança poderá constar na fatura de consumo de energia elétrica.

Ao calcular sua receita corrente líquida, o município deve incluir a compensação financeira entre os regimes de previdência e excluir a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) destinado ao município.

A transparência ativa da execução orçamentária e financeira deve ocorrer em tempo real, ao passo que a da despesa pública deve ocorrer no momento de sua realização, sendo ambas as regras aplicáveis a todos os municípios do país.

Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, julgue os itens que se seguem.

É atribuição da câmara municipal prestar, anualmente, ao tribunal de contas do estado as contas de governo.

Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, julgue os itens que se seguem.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem possuir, cada qual, o seu próprio órgão de controle interno, cujo responsável é obrigado a reportar ao tribunal de contas competente qualquer ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

A abertura dos créditos suplementares, assim como dos especiais e dos extraordinários, deve ser imediatamente comunicada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

Por imperativo lógico-jurídico, é inconcebível que a lei orçamentária anual autorize o Poder Executivo a abrir crédito especial e extraordinário.

É vedado à câmara municipal destinar recursos do seu próprio duodécimo a fundos públicos, bem como reter eventual saldo financeiro ao final do exercício.