Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). O conselho diretor da agência nacional de telecomunicações fez uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472/1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e deliberou vários direitos e deveres dos consumidores em relação ao uso da telefonia. Referente a “sigilo”, assegurou-se:

I. a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações.

II. a confidencialidade parcial das informações, podendo haver quebra de sigilo nos casos de solicitação feita pelo cliente diretamente para a prestadora de serviço.

III. que a prestadora deve assegurar que todos aqueles que tiverem acesso às informações previstas no artigo citado observem as obrigações de sigilo.

IV. que a prestadora deve garantir o sigilo total de todas as informações, não sendo possível, sob hipótese alguma, a quebra.

Levando em conta os valores primário e secundário dos documentos, na chegada de um documento ao arquivo competente, a análise documental feita pelo arquivista responsável deve partir

Referente ao regime disciplinar dos funcionários públicos do município de Maringá (PR), assinale a alternativa INCORRETA.

Preferência é a primazia na discussão e votação de uma proposição sobre outra ou outras pela Câmara Municipal. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá, são casos de preferência, EXCETO

Em relação à responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

Referente ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Caracteriza abuso do Poder de Polícia pela Municipalidade:

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a legislação vigente do Município de Maringá.

Um vereador do município de Maringá, em visita ao distrito de Floriano, proferiu discurso exaltado, na qual incitava a população a invadir, mesmo se necessário o uso da força, a Câmara Municipal no dia da votação de um projeto de lei que, segundo o vereador, prejudicaria aqueles moradores. Considerando o enunciado, assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá.