Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Massaranduba-SC - FURB

671265 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: Câm. Massaranduba-SC

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Considerando as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios, assinale a alternativa correta:

A

A Lei do Orçamento será integrada pelo sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo, pelo quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas e pelo quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação, sendo que a exposição do quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração é opcional.

B

Não existe exigência legal no sentido de que a Lei do Orçamento seja integrada pelo quadro discriminativo da receita por fontes, pois a formação de tal quadro é de atribuição exclusiva da Administração Pública direta.

C

A Lei do Orçamento será acompanhada dos quadros demonstrativos da receita, mas não necessariamente dos planos de aplicação dos fundos especiais, que são de criação e fiscalização exclusiva das Secretarias da Fazenda.

D

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, com exceção das de operações de crédito que tenham sido autorizadas por Lei municipal aprovada no exercício anterior.

E

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

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670766 Ano: 2014
Disciplina: Português
Banca: FURB
Orgão: Câm. Massaranduba-SC

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SintaxeConcordância

PROCESSO DA CORRUPÇÃO

Dístico

Como um cirurgião que retalha a escalpelo
Um ventre escultural, lácteo, gentil e belo,

Como quem fura um odre*...

Assim, Mundo, também – peito imoral e amado –
Corpo todo de azul e de lama estrelado,
Eu te hei de retalhar nos teus milhões deitado,
Carcaça linda e podre!

(Antônio Duarte Gomes Leal – 1848-1921)

*odre: espécie de saco feito de pele, usado para transporte de líquidos; pele.

Passando para o plural o período

“Eu te hei de retalhar nos teus milhões deitado”, temos:

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670514 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: Câm. Massaranduba-SC

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Outros NormativosLei 8.437/1992: Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público

Sobre a concessão de cautelares contra atos do Poder Público, assinale a alternativa correta:

A

Será obrigatória, nos casos em que for cabível medida liminar contra o Poder Público, a comunicação ao dirigente do órgão ou da entidade, sendo desnecessária, contudo, a intimação do representante judicial da Fazenda Pública.

B

Somente o Ministério Público possui legitimidade para requerer a suspensão da execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

C

Da decisão do Presidente do Tribunal competente para conhecer do recurso, que conceder ou negar o pedido de suspensão da liminar caberá agravo, no prazo de 10 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.

D

A suspensão da execução da liminar, deferida pelo Presidente do Tribunal competente para conhecer do respectivo recurso vigorará até a data da sentença que julgar o mérito da ação principal

E

Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

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670401 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Câm. Massaranduba-SC

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Licitações

Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar:

A

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando- se- lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

São cláusulas necessárias aos contratos administrativos o objeto e seus elementos característicos, o preço e as condições de pagamento; o regime de execução, entretanto, pode ser estabelecido em ato separado.

C

Não haverá substituição da garantia.

D

Como os casos de rescisão contratual derivam da Lei, não é necessária sua especificação no contrato.

E

Por decorrer de norma expressa, o contrato administrativo prescinde da indicação do foro da sede do órgão como competente para dirimir qualquer questão contratual.

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668812 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Massaranduba-SC

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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCMassaranduba-SC

As comissões legislativas são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara Municipal, em caráter permanente ou temporário. A respeito das comissões legislativas, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente da Mesa Diretora integra toda e qualquer Comissão Legislativa.

B

As Comissões Legislativas são presididas pelo vereador com mais tempo de casa.

C

O Vereador que se desvincular de sua bancada não perde, para efeitos regimentais, o direito a funções nas comissões para as quais tenha sido indicado pela liderança.

D

As comissões são destinadas a proceder a estudos, emitir pareceres especializados e realizar investigações sobre fatos determinados ou representação da Câmara Municipal.

E

O recesso da Câmara de Vereadores não interrompe os prazos a serem observados nas e pelas comissões legislativas.

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653584 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Câm. Massaranduba-SC

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Com relação ao Pregão, é correto afirmar:

A

É vedada a utilização do sistema de registro de preço para as compras e contratações de bens e serviços na modalidade de pregão.

B

O prazo de validade das propostas será de 120 dias.

C

O critério de julgamento é necessariamente o de melhor técnica.

D

As fases do procedimento licitatório são idênticas às fases do procedimento da concorrência pública.

E

Quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.

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653452 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Câm. Massaranduba-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)

Referente à fiscalização do cumprimento das normas de responsabilidade fiscal dos Municípios, assinale a alternativa correta:

A

Essa fiscalização é exercida de forma exclusiva pelo Poder Legislativo municipal, diretamente.

B

Essa fiscalização é exercida apenas pelo Poder Legislativo municipal e pelo Ministério Público.

C

Os Tribunais de Contas somente poderão fiscalizar o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, devendo alertar o Prefeito municipal quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

D

A fiscalização sobre a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais, é de atribuição exclusiva do Poder Legislativo municipal.

E

Essa fiscalização é exercida pelo Poder Legislativo municipal, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e também pelo sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.

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641740 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Câm. Massaranduba-SC

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Leis Orgânicas

Sobre a Câmara de Vereadores do município de Massaranduba, é correto afirmar:

A

A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente em Sessão Legislativa Anual, de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.

B

A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente em Sessão Legislativa Anual, de 1º de fevereiro a 22 de dezembro.

C

A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente em Sessão Legislativa Anual, de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.

D

A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente em Sessão Legislativa Anual, de 18 de fevereiro a 15 de dezembro.

E

A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente em Sessão Legislativa Anual, de 1º de fevereiro a 31 de dezembro.

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641323 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Câm. Massaranduba-SC

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Quanto à Ação Direita de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade, é correto afirmar:

A

A Ação Direita de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade, quando propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil, prescindem de procuração.

B

Na Ação Direita de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade, é admitida a intervenção de terceiros, bem como a figura do amicus curiae.

C

Na Ação Direita de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

D

Na Ação Direita de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade, a petição inicial liminar e monocraticamente indeferida desavia recurso ordinário constitucional.

E

As ações previstas na Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, podem ser propostas por todos os partidos políticos indiscriminadamente.

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640860 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Câm. Massaranduba-SC

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Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação periódica, para o desempenho do cargo.

Em relação ao estágio probatório, assinale a alternativa correta:

A

A duração do estágio probatório é de 48 meses.

B

A avaliação do estágio probatório inclui os aspectos de assiduidade, eficiência, responsabilidade e disciplina somente.

C

As avaliações durante o estágio probatório são bimestrais.

D

A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é obrigatória sendo condição para a aquisição da estabilidade.

E

Quando o resultado da avaliação especial for negativo, o servidor será exonerado ao término do estágio probatório.

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