Questões do Concurso Câm. Matão-SP - VUNESP

Com a existência das falhas dos mecanismos de mercado, o município atua na disponibilização de bens e serviços à sociedade por meio da seguinte função clássica:

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2655378 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento
Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.
Assinale a alternativa que apresenta a etapa da despesa orçamentária abordada no texto.

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2655377 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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Demonstrações Contábeis

Em relação aos elementos das demonstrações contábeis, assinale a alternativa correta.

A

Ativo é um recurso controlado, no presente e futuro, pela entidade como resultado de evento passado, desde que mensurável e desde que haja probabilidade de uma entrada de caixa ou transferência de outro ativo.

B

Passivo é uma obrigação ou mesmo uma provisão presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade, ou que possa ser provisionado, mesmo que não seja mensurado de maneira exata.

C

A situação patrimonial líquida é a diferença entre os ativos de sócios e de terceiros, após a inclusão de outros recursos, e a dedução de obrigações reconhecidas na demonstração que evidencia a situação patrimonial como patrimônio líquido. A situação patrimonial líquida pode ser um montante residual positivo ou negativo do resultado econômico financeiro das operações de uma entidade.

D

Os ativos do setor público que ensejam potencial de serviços podem ser representados pelos ativos de recreação, do patrimônio cultural, comunitários, de defesa nacional e outros que sejam mantidos pelos governos e outras entidades do setor público e que sejam utilizados para a prestação de serviços a terceiros.

E

Receita corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade, não oriundos de contribuições dos proprietários verdadeiramente para a receita com contraprestação.

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2655376 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Uma entidade pública terá que adquirir materiais para consumo de uma unidade de manutenção de máquinas e equipamentos. O pedido de compra monta o valor de R$ 1.250.000,00. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que o agente público deverá utilizar.

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2655375 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa que apresenta uma ação considerada como um Ato de Improbidade Administrativa que causa Prejuízo ao Erário.

A

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas em lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado.

C

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

D

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas em lei.

E

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas em lei específica por preço superior ao valor de mercado.

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2655374 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Com a finalidade de melhorar o sistema viário municipal, a Prefeitura pretende contratar empresa de engenharia para realizar o recapeamento do asfalto. Considerando o processo licitatório e as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A Prefeitura pode exigir capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

B

A Prefeitura tem discricionariedade para impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, ainda que apresentado Plano de Recuperação homologado judicialmente.

C

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar restringe-se à esfera do órgão sancionador.

D

É admissível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande porte.

E

A Prefeitura Municipal pode exigir entrega de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.

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2655373 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Durante a fiscalização das contas públicas, o controle interno verificou que o diretor de um hospital, conveniado com a Prefeitura Municipal, e certo servidor da Câmara Municipal agiram com a intenção de favorecer determinado fornecedor de insumos hospitalares, importando em enriquecimento ilícito decorrente de vantagem patrimonial indevida.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

A

O servidor da Câmara Municipal responde por improbidade administrativa na modalidade dolosa, e o diretor do hospital não se sujeita à Lei de Improbidade Administrativa por não ser considerado servidor público, sem prejuízo, no entanto, da aplicação de outras sanções.

B

O servidor da Câmara Municipal responde por improbidade administrativa na modalidade dolosa, haja vista sua vinculação direta à administração pública, enquanto o diretor do hospital responde na modalidade culposa.

C

O servidor da Câmara Municipal e o diretor do hospital não respondem por improbidade administrativa se restar comprovado pelo controle interno que agiram culposamente, afastando a necessidade de representação ao Ministério Público competente.

D

O servidor da Câmara Municipal e o diretor do hospital respondem por improbidade administrativa na modalidade dolosa, bastando a voluntariedade dos agentes.

E

O servidor da Câmara Municipal e o diretor do hospital respondem por improbidade administrativa na modalidade dolosa, desde que comprovada a intenção de alcançar o resultado ilícito.

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2655372 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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Lei 8.112/1990: RJU

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários e serem os entes públicos distintos.

B

O servidor público da administração direta, se investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, ainda que haja compatibilidade de horários.

C

A demissão de servidor estável, invalidada por sentença judicial, resultará em sua aposentadoria, caso extinto o cargo.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

E

Os servidores públicos temporários podem adquirir estabilidade caso o edital de convocação assim preveja.