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- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Determinada Prefeitura Municipal estuda projeto para a
criação de bibliotecas itinerantes, a fim de incentivar a
leitura de crianças e adolescentes. O projeto nasceu a
partir de iniciativa de professor da rede pública escolar.
Pretende-se denominar as bibliotecas com nomes de
personalidades ilustres do município e de grandes nomes
da literatura nacional.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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Em manifestação na Tribuna Livre da Câmara Municipal,
um cidadão alegou que a licitação realizada pelo órgão
legislativo para contratar serviço de locação de veículos
tinha sido superfaturada, e os comprovantes da suposta
irregularidade foram encaminhados para as autoridades
competentes e os presentes na sessão. Na sequência, foi
cassada a palavra do cidadão pelo Presidente da Mesa.
Considerando a situação hipotética e as disposições
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão,
assinale a alternativa correta.
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A Lei Orgânica do Município de Matão pode ser emendada mediante proposta popular. Considerando as disposições constantes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Matão, assinale a alternativa correta.
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O Prefeito de Matão encaminhou ao Tribunal de Contas,
no dia 30 de março de determinado ano, a prestação de
contas de sua gestão anual e a da Mesa da Câmara, bem
como os balanços do referido exercício. Considerando a
situação hipotética e as disposições da Lei Orgânica do
Município de Matão, assinale a alternativa correta.
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Acerca da valorização do magistério municipal, assinale
a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do
Município de Matão.
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Considerando a Lei Orgânica do Município de Matão,
assinale a alternativa correta.
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Durante um processo de auditoria realizada sobre contratos formalizados pela Câmara de Vereadores de determinado município e em posse da Lei nº
14.133/2021, verificou-se, corretamente, de acordo com essa lei, que
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Em um dado período de apuração, um auditor verificou
que a despesa total com pessoal do poder legislativo de
um determinado município, que possui receita corrente
líquida (RCL) de R$ 200.000.000, não havia ultrapassado
o seu limite máximo de
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Um auditor interno do poder legislativo de determinado
município está se preparando para realizar uma auditoria. Entre os princípios a serem considerados e observados durante todo o processo de auditoria, encontra-se o
da materialidade, que diz respeito
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O auditor deve planejar e realizar procedimentos para de auditoria suficiente e apropriada para
formar uma conclusão com o nível de asseguração estabelecido.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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