Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Mogi Cruzes-SP - VUNESP

905252 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal

De acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal,

A

cessa a eficácia da medida cautelar se não for executada dentro de 90 (noventa) dias.

B

o requerido será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

C

da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia.

D

a medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e não poderá ser requerida se a execução judicial estiver em Tribunal.

E

salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.

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905251 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional,

A

o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem como aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

B

são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

C

a multa tributária prefere apenas aos créditos com garantia real.

D

são pagos preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito público ou privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação, sendo vedada a cobrança dos créditos vincendos.

E

é inconstitucional a lei que estabeleça limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

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905250 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

De conformidade com o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário

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905209 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Disposições Preliminares
Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos
Direitos FundamentaisCapítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho
Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Das situações a seguir descritas, qual se aplica a Guilherme, que completou 62 anos no último mês.

A

Em caso de necessidade de alimentos, a obrigação alimentar será prestada na forma de lei especial.

B

Guilherme ainda não pode se valer do Estatuto do Idoso, uma vez que o referido estatuto aplica-se para pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

C

Caso Guilherme seja aprovado em concurso público, em primeiro lugar, empatado com outro candidato de trinta e dois anos, o critério de desempate será o maior número de acertos em conhecimentos específicos.

D

A obrigação dos filhos em prestar alimentos para Guilherme será subsidiária, devendo obedecer à ordem de nascimento dos filhos.

E

O benefício do transporte coletivo público urbano gratuito para pessoas da mesma faixa etária de Guilherme depende de legislação local.

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905201 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder para o Município, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. A repartição desse limite, para o Município de Mogi das Cruzes, não poderá exceder os seguintes percentuais:

A

5% (cinco por cento) para o Legislativo e 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Executivo.

B

2% (dois por cento) para o Legislativo e 58% (cinquenta e oito por cento) para o Executivo.

C

6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

D

4% (quatro por cento) para o Legislativo e 56% (cinquenta e seis por cento) para o Executivo.

E

3% (três por cento) para o Legislativo e 57% (cinquenta e sete por cento) para o Executivo.

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905199 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro

Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é

A

vedada, dentre outras hipóteses constitucionalmente previstas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos especificados na Constituição Federal do Brasil.

B

permitido a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

C

permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipa- ção de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

vedada, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal do Brasil, a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos para a prestação de garantia ou contragarantia aos Estados e para pagamento de débitos para com estes.

E

permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa anterior à instituição dos respectivos fundos.

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905194 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Assinale e alternativa que encontra-se de acordo com a lei que estabelece as Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e dá outras providências.

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do plano plurianual.

B

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.J

E

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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905193 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento

Assinale a alternativa que apresenta-se de acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A

Não constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

B

O Poder Executivo, trimestralmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

C

Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, não serão objeto de registro ou individuação e de controle contábil.

D

O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

E

É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

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905169 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados. No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

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905168 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional. Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

A

será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

B

será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.

C

caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição.

D

se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

E

é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.

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