Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Mogi Cruzes-SP - VUNESP

905153 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

No que tange às Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa correta.

A

Comportam duas modalidades: a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

B

Trata-se de uma nova modalidade de concessão especial de serviços públicos existente apenas no Brasil.

C

É vedada a celebração de contrato cujo valor seja inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

D

O contrato poderá contemplar como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, sendo vedada a cessão de créditos não tributários.

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905152 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

No que concerne ao contido na Lei Federal no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que

A

a sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração indireta.

B

a empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

C

a sociedade de economia mista não poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

D

a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade limitada e deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.

E

a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.

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905149 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Considere hipoteticamente que o Poder Público Municipal desaproprie determinada área visando a construção de um Posto de Saúde e depois decida edificar ali uma Escola Municipal. Analisando o enunciado no que concerne à retrocessão, é correto afirmar que:

A

mesmo o Poder Público utilizando o bem expropriado para o interesse público, o ordenamento jurídico atual contempla essa hipótese como caso de retrocessão obrigatória, sujeitando-o a indenizar o expropriado.

B

a retrocessão somente estará configurada se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para o qual se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos.

C

se trata de caso de retrocessão ilícita em razão de destinação diversa da inicialmente pretendida, entretanto, não se verifica qualquer direito à indenização ao expropriado.

D

apesar do Poder Público utilizar o bem expropriado para o interesse público, o ordenamento jurídico atual trata esse caso como desvio de finalidade, sujeitando-o à obrigatoriedade de restituição do bem por direito real de preferência.

E

a retrocessão somente estará configurada se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para o qual se desapropriou, portanto, deverá o Poder Público oferecer ao expropriado o bem pelo preço pago.

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905137 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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São PauloMogi das Cruzes-SP

Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:

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905133 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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São PauloMogi das Cruzes-SP

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Município aplicará, anualmente, na manuten- ção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências. Considerando que o Procurador Jurídico da Câmara Municipal fosse indagado sobre a necessidade de prestação de contas, estaria correto se afirmasse que

A

não há qualquer dispositivo específico na Lei Orgânica do Município que determine a necessária prestação de contas no tocante a verbas públicas destinadas à educação.

B

até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

C

até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

D

até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

E

até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

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905128 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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São PauloMogi das Cruzes-SP

É correto que a Lei Orgânica do Município determina que no primeiro ano de cada legislatura,

A

no dia 1° de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

B

no dia 1° de fevereiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

C

no dia 1° de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

D

no dia 1° de fevereiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, havendo maioria simples dos membros da Câmara, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

E

no dia 1° de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Juiz Eleitoral, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

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905124 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

Nos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, é correto afirmar que

A

os Municípios poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, independentemente de autorização da União, para utilizar suas funcionalidades.

B

a legislação para os Municípios entrará em vigor somente a partir de 1o de janeiro de 2017.

C

a inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.

D

a remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria gera vínculo trabalhista com o poder público.

E

os Municípios, mediante autorização dos Estados, poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV para utilizar suas funcionalidades.

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905123 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Com relação à responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

B

A legislação que disciplina o assunto não se aplica aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a Administração Pública estrangeira, quando cometidos no exterior.

C

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo autorizada ainda a subdelegação.

D

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

E

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

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905074 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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SintaxeColocação Pronominal
MorfologiaPronomes

Leia o texto “Star Trek” para responder à questão.

Quando estreou, em 1966, a série “Jornada nas Estrelas” exibia um futuro que parecia realmente improvável e distante. A série era ambientada no século 23 e acompanhava as aventuras dos tripulantes da nave espacial Enterprise, com a missão de explorar o espaço e ir “aonde nenhum homem jamais esteve”.

O teletransporte ainda não virou realidade, mas muitos gadgets* da série passaram a integrar o cotidiano. Sempre que o capitão Kirk estava em apuros, abria seu comunicador e entrava em contato com a equipe. Trinta anos depois, a Motorola lançou o StarTAC, popularizando o uso da telefonia móvel. Os acertos não pararam por aí: da impressora 3D à televisão de tela plana, dos disquetes aos dispositivos USB, a série previu com surpreendente exatidão a relação do homem com a tecnologia.

“Jornada nas Estrelas” era transgressora em sua diversidade: a equipe tinha homens e mulheres de diferentes etnias trabalhando em igualdade. Hoje, ainda não existem habitantes de Vulcano morando entre nós, mas a ideia de que pessoas de gêneros e etnias diferentes possam cumprir as mesmas funções não é mais algo utópico.

(Aventuras na História, outubro de 2014. Adaptado)

*gadgets: dispositivos, aparelhos

Observe as expressões destacadas nas frases reescritas do texto. • Ambientada no século 23, a série sempre retratava as aventuras dos tripulantes da Enterprise, e a missão era explorar o espaço enfrentando o desconhecido. • Trinta anos depois, a Motorola lançou o StarTAC, que popularizou o uso da telefonia móvel.
Assinale a alternativa em que os pronomes substituem, corretamente, as expressões destacadas e estão colocados adequadamente nas frases de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.

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905066 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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SintaxeConectivos
Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

Leia o texto “Chega de desculpas”, do jornalista português João Pereira Coutinho, para responder à questão.

A herança ibérica é causa dos problemas do Brasil? A pergunta é recorrente. A convite de uma associação de estudantes, estive em São Paulo para uma conversa sobre o assunto.

Não foi fácil: entrei no auditório, e estavam ali talvez umas 300 pessoas para escutar e, quem sabe, pedir a minha pele. No fim, saí ileso e ninguém comprou a ideia de que os portugueses são responsáveis pela situação do Brasil. É verdade. O país pode estar em crise, mas as novas gerações enchem o meu coração de otimismo.

Mas vamos ao que interessa: a colonização foi coisa boa ou coisa má? A pergunta, pelo seu maniqueísmo, já é falha. Nenhuma colonização é totalmente boa ou totalmente má. Existiram bons legados e maus legados.

Começo pelos bons: a ausência de uma “superioridade de raça”. Sérgio Buarque de Holanda sabia do que falava. Gilberto Freyre também. Como dizem ambos, os portugueses que chegaram em 1500 já eram um povo “mestiço” – uma salada de latinos, africanos, árabes, etc. Isso é importante?

É. Porque não foram apenas os portugueses a colonizar o Brasil. Os nativos também colonizaram os portugueses – e essa “plasticidade”, para usar um termo caro a esses estudiosos, impediu a rigidez cultural, social e até sexual, que outros povos colonizadores espalharam por seus domínios.

Sim, sei: você gostaria de ter sido colonizado por holandeses, ingleses, quem sabe franceses. Coisa chique, mas foram eles que colonizaram a África do Sul, a Índia e a Argélia…

Está no seu direito. Mas, como diz um amigo, você consegue imaginar a “Garota de Ipanema” cantada em holandês? A musicalidade dos brasileiros precisou de semente mestiça para florescer.

Pena que nem tudo tenha florescido – e aqui mergulho no lado lunar. Os portugueses não foram exemplares na educação da colônia. No século 18, afirma Sérgio Buarque, milhares de livros eram publicados no México. Ao mesmo tempo, a Coroa portuguesa fechava as tipografias dos trópicos porque temia que ideias subversivas pudessem corromper a estabilidade do Brasil.

E quem fala em livros fala em educação: Sérgio relembra que, entre os anos de 1775 e 1821, 7850 bacharéis e 473 doutores e licenciados saíram com diploma da Universidade do México. Em igual período, só 720 brasileiros conseguiram a proeza (pela Universidade de Coimbra, claro).

Finalmente, existe uma herança pesada da colonização portuguesa: esse patrimonialismo que atribui ao Estado o papel de “baby-sitter” do cidadão. Isso significa que um homem assume a mentalidade de uma criança que tudo espera do Estado, desde o berço até a sepultura.

Os portugueses deixaram o Brasil há quase 200 anos, e qualquer pessoa adulta sabe que o presente do Brasil é um produto das escolhas dos brasileiros, portanto chega de desculpas.

(Folha de S.Paulo, 20.10.2015. Adaptado)

A frase do terceiro parágrafo “A pergunta, pelo seu maniqueísmo, já é falha.” pode ser reescrita, sem alteração do sentido do texto, como indicado em:

A

A interrogação, por expressar visão do mundo em que bem e mal permanentemente se complementam, já é capciosa.

B

A reiteração, por compreender por uma perspectiva pluralista a relação entre as forças do bem e do mal, já é tendenciosa.

C

O questionamento, por expor visão do mundo em que bem e mal neutralizam mutuamente suas forças, já é falacioso.

D

A indagação, por conceber o mundo dividido entre os poderes opostos e incompatíveis do bem e do mal, já é imperfeita.

E

A ratificação, por apresentar o bem e o mal definidos como poderes absolutos e distintos que dominam o mundo, já é ofensiva.

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