Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Mogi Cruzes-SP - VUNESP

São meios específicos de controle judicial da Administração: o mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção. Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança substitui a ação popular

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

C

Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

D

O mandado de segurança é substitutivo de ação de cobrança.

E

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

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905163 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Nos termos expressos da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura rege-se pelo seguinte princípio:

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905162 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que

A

nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.

B

o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.

C

as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.

D

o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.

E

após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.

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905160 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.

A

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais de conteúdo programá- tico, que veiculam diretrizes de políticas públicas, não possuem caráter cogente e vinculante.

B

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a norma constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia ilimitada.

C

Normas constitucionais de princípio institutivo são aquelas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.

D

O mandado de injunção é importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais, provenientes de normas constitucionais de eficácia contida, diante da falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o seu exercício.

E

Embora as normas constitucionais de eficácia limitada já tenham condições de produzir todos os seus efeitos, uma norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.

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905158 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a

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905157 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Segundo a Constituição Federal do Brasil, no seu capítulo II – Das Finanças Públicas -, a lei complementar disporá sobre

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905156 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que

A

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.

B

o plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo decisório.

C

o estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

na usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros quadrados.

E

o título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

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905155 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Com relação à possibilidade de Mandado de Segurança contra atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, assinale a alternativa correta.

A

A legislação atual contempla a inadequação da via mandamental para a discussão de atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

B

O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

C

O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

D

A legislação atual contempla a inadequação da via mandamental para a discussão de atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista, sendo, porém, autorizada contra atos de empresa pública.

E

O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que cabe mandado de segurança, tão somente contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, vedando a hipótese contra empresa pública.

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905154 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Pedro, Prefeito do Município Alfa, estava no terceiro ano de seu primeiro mandato quando se separou de Rachel. Logo após, Rachel, que não exercia profissão, lançou-se candidata a Vereadora do mesmo município. Diante dessa situação, nos termos da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Rachel

A

era elegível quando casada com Pedro, pois não se candidatou para o cargo de Prefeito.

B

tornou-se elegível porque a separação ocorreu antes do último ano do mandato de Pedro.

C

tornou-se elegível porque se separou de Pedro.

D

se tornará elegível após a separação, se Pedro se desincompatibilizar de seu cargo seis meses antes das eleições.\

E

se tornará elegível após a separação, se Pedro não for reeleito.

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