O trabalho em home office

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a Proposição destinada a regular matéria de sua competência privativa e que exceda os limites da economia interna da Câmara, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, denomina-se Projeto de

Suponha, por hipótese, que um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é submetido à análise da Comissão de Justiça e Redação, que emite parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Nesse caso, o Regimento Interno da Casa prevê que

Assinale a alternativa que está em conformidade com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes prevê que, quanto à administração da Casa, a competência para remover funcionários, conceder-lhes férias e abonar-lhes as faltas é

O sistema processual civil brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado do órgão julgador. O juiz, diante do dever de decidir (proibição do non liquet), tem o poder-dever de aplicar ao caso a norma jurídica pertinente, mesmo que ela não tenha sido suscitada pelas partes. Assinale o tema que pode ser conhecido de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que haja violação ao princípio do livre convencimento motivado.