Quanto a previsão legal do Direito das Obrigações, mais precisamente no que está expresso no Código Civil de 2002, assinale a alternativa incorreta:

É sabido que as benfeitorias são melhorias realizadas em um bem que já existe. Podemos classificar as benfeitorias em:

Uma sociedade empresária de grande porte costuma possuir uma variedade de estabelecimentos e celebram contratos com entes de diversos Estados e Municípios. Se tratando de domicílio de pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

Quanto ao Tribunal de Contas da União e a exata menção na Constituição Federal de 1988, assinale abaixo a alternativa correta:

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ___________, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante _____________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos _________________________, apresentados e publicados na forma da lei”

O trecho acima foi extraído do § 4º do art.18 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que completa, respectivamente, os espaços acima.

Quanto à competência tributária, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, prevê que

De acordo com a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, os tributos são:

A Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 prevê que são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo:

Tício, Porteiro efetivo de um hospital público, em tese havia praticado atos de improbidade administrativa e estava respondendo um Processo Administrativo Sumário. Dentro de poucos meses Tício havia perdido sua função pública de maneira efetiva em virtude dos atos praticados, porém ainda não havia sentença condenatória transitada em julgado. À luz das disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa abaixo que está em conformidade com a a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992.

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 trouxe alguns conceitos importantes para o entendimento sobre dívida e endividamento. Leia as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I - dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
II - dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
IV - concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
V - refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;