Questões do Concurso Câm. Natal-RN - FUNCERN

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, a Câmara entra em recesso de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro do ano seguinte, observadas as regras constantes na Lei Orgânica do Município, no que tange à apreciação e à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Durante os recessos, a Câmara poderá ser convocada

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2746101 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Técnico Legislativo - Técnico em Administração
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Norte-RNNatal-RN

A Mesa Diretora possui um importante papel para a condução dos trabalhos na Câmara Municipal de Natal. Sobre esse tema, corresponde a uma previsão do Regimento Interno:

A

Os Membros da Mesa poderão fazer parte de Comissão Permanente;

B

É vedada a reeleição para os mesmos cargos da Mesa Diretora, sendo permitida apenas a de seus substitutos, por mandato não superior à 03 (três) sessões legislativas ordinárias;

C

Ausentes os membros da Mesa, a sessão será presidida pelo Vereador que for designado pela bancada com maior legenda;

D

Ausentes os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituí-los ocasionalmente.

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2746100 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Técnico Legislativo - Técnico em Administração
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Norte-RNNatal-RN

A aplicação de penalidades a Vereadores é um dos objetos tratados no âmbito do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. A esse respeito e em conformidade com o referido normativo, é correto o disposto na seguinte alternativa:

A

O Vereador está sujeito às penalidades de advertência pessoal, advertência em Plenário, censura pública através da imprensa, suspensão do mandato de cinco a 15 quinze dias e cassação do mandato;

B

A Imunidade Parlamentar concedida pelo Regimento Interno aos Vereadores impõe que eventuais penalidades possam ser aplicadas apenas mediante decisão judicial transitada em julgado, garantido o direito à ampla defesa;

C

As penalidades de censura pública através da imprensa e de suspensão e cassação do mandato independem de deliberação em Plenário, podendo ser aplicadas pelo Presidente da Mesa Diretora mediante decisão fundamentada;

D

Os Vereadores submetidos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal são sujeitos à demissão por justa causa na hipótese de recorrência de uma penalidade, desde que na mesma Sessão Legislativa Ordinária.

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2746099 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Técnico Legislativo - Técnico em Administração
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Norte-RNNatal-RN

Sobre as Sessões Legislativas Ordinárias, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, é correto afirmar que:

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2746098 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Técnico Legislativo - Técnico em Administração
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RNLei 6.325/2011: Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração

“É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ou cometíveis a um servidor público, criado por Lei, de natureza permanente, denominação própria e número certo, bem como de provimento efetivo ou em comissão e pago pelo erário.” Conforme redação da Lei Municipal 6.325/2011, a definição apresentada refere-se à:

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2746097 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Técnico Legislativo - Técnico em Administração
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RNLei 6.325/2011: Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração

De acordo com a Lei Municipal 6.325/2011, corresponde ao conceito de Vencimento:

A

O somatório de valores financeiros devidos ao servidor, compreendendo o salário base outras vantagens incorporadas ou temporárias estabelecidas em Lei;

B

A retribuição financeira paga ao servidor pelos efetivos serviços prestados, estabelecidos de acordo com a referência salarial e fixados na referida Lei;

C

O Adicional concedido ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo que é titular;

D

A Progressão Funcional por Merecimento, somente aplicável ao servidor que estiver no efetivo desempenho de suas funções no âmbito do Poder Legislativo ou cedido ao Poder Executivo do Município do Natal.

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2746096 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Técnico Legislativo - Técnico em Administração
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RNLei 6.325/2011: Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração

A Lei Municipal 6.325/2011 instituiu, dentre outras providências, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal do Natal. De acordo com a Política de Incentivo e Valorização Profissional prevista na legislação, os percentuais sobre o vencimento base referentes aos Adicionais por Titulação correspondem a:

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2746095 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Assistente Legislativo - Gestor Público
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Norte-RNNatal-RN

Para o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, os projetos de Leis Complementares serão aprovados em

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2746094 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Assistente Legislativo - Gestor Público
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Norte-RNNatal-RN

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal divide as comissões da Câmara Municipal em Permanente e Temporárias, sendo essas últimas subdivididas em