Nos moldes do que dispõe a Lei Complementar
nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma
expressa e de modo a contemplar prazo razoável para
que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a
cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para
as leis
A Lei “X” foi oficialmente publicada no dia 03.01.2022 e
não estabeleceu quando entraria em vigor. Todavia, em
04.02.2022, houve uma nova publicação do seu texto
destinada à correção. Considerando esses fatos, bem
como o disposto na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, é correto afirmar que a Lei “X”
Tertúlio é Prefeito municipal e candidato à reeleição nas
próximas eleições. Durante o período da campanha eleitoral, ele, que continua no cargo, convocou reunião em
sua residência oficial para tratar de sua própria campanha eleitoral, mas sem caráter de ato público. Nessa
situação hipotética, considerando o disposto na Lei
nº 9.504/97, no tocante às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar
que a conduta de Tertúlio
Rômulo e Remo são candidatos em determinada eleição
política. O primeiro concorreu pelo partido “X”, e o segundo, pelo partido “Y”, que fazem parte de uma coligação
com outros partidos políticos. Os dois candidatos praticaram propaganda eleitoral ilegal sujeita à multa. Conforme
o disposto na Lei nº 9.504/1997 (que estabelece normas
para as eleições), é correto afirmar que a responsabilidade pelo pagamento da referida multa cabe
Em aplicações de streaming de áudio na Internet que utilizam o protocolo UDP na camada de transporte, uma alta taxa de perda de pacotes na rede pode causar o seguinte efeito:
Uma certa transmissão de dados via Internet foi monitorada em nível da camada de rede e observou-se que foram transmitidos 320.000.000 bytes em 4 minutos, mas 25% desses dados não são considerados úteis do ponto de vista da camada de aplicação, correspondendo a dados de cabeçalhos de protocolos, retransmissões, etc.