Foram encontradas 96 questões.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Parobé, perderá o mandato o vereador:
I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes.
II. Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção.
III. Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.
IV. Que fixar residência fora do município.
Quais estão corretas?
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Parobé-RS
A partir da inauguração da Estação de Trem Parobé (Figura 1), nome dado em homenagem ao secretário de Obras Públicas do Estado na época, realizada no dia 15 de agosto de 1903, estruturou-se uma povoação ao seu redor, que cresceu rapidamente. Em 1906, instalou-se o Cartório e Registro Civil. Em 1908, a região, que hoje é o município de Parobé, era o 3º distrito de:

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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Parobé-RS
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 002/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Parobé.
Alessandro é um servidor estável da Câmara de Parobé e está cursando faculdade de Gestão Pública. De acordo com o previsto no referido Regime Jurídico, ele poderá receber concessão de horário especial, comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo. No entanto, será exigido de Alessandro:
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A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara Municipal:
I. Mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
II. Pelo sistema de controle interno do executivo, instituídos em Lei.
III. Pela população e pelas entidades de classes.
IV. Pela Receita Federal e pela Secretaria da Fazenda.
Quais estão corretas?
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