A respeito do poder constituinte, considere as seguintes afirmativas:

1. O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, apesar de lhe ser facultado ampliar o catálogo dos direitos fundamentais criado pelo poder constituinte originário.

2. O sistema constitucional brasileiro não admite a denominada cláusula pétrea implícita, estando as limitações materiais ao poder de reforma exaustivamente enumeradas na Constituição Federal de 1988.

3. Pelo poder constituinte de reforma, assim como pelo poder constituinte originário, podem ser inseridas normas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), admitindo-se, em ambas as hipóteses, a incidência do controle de constitucionalidade.

Assinale a alternativa correta.

A respeito das regras de liquidação de sentença previstas no CPC, considere as seguintes afirmativas:

1. A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

2. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o juiz, antes de intimar o réu para o cumprimento da condenação, deverá remeter os autos ao contador para que este realize os cálculos do valor devido.

3. Na liquidação por arbitramento, sempre será necessária a nomeação de um perito.

4. É autorizado na liquidação discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

5. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Assinale a alternativa correta.

Sobre as hipóteses de intervenção do Estado no domínio econômico e social, considere as seguintes afirmativas:

1. Há um conceito de serviço público expressamente estabelecido pela Constituição de 1988.
2. Há um conceito de atividade econômica em sentido estrito expressamente estabelecido pela Constituição de 1988.
3. Telecomunicações implica um conjunto de serviços cuja exploração é de competência da União Federal.
4. Portos fluviais e lacustres são de competência exploratória dos Estados-membros da Federação.

Assinale a alternativa correta.