A respeito dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A respeito das disposições constitucionais em matéria tributária, considere as seguintes afirmativas:

1. Medida Provisória tendente a minorar a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) deve respeitar a anterioridade nonagesimal, mas não a anterioridade genérica.

2. O Presidente da República pode, mediante Medida Provisória (MP), instituir empréstimo compulsório. Para tanto, bastará que a MP editada respeite, para além do princípio da anterioridade, as regras específicas de seu processo legislativo.

3. A imunidade recíproca sobre taxas e contribuições é aplicável a Autarquias e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exploradoras de serviços públicos.

4. Compete à União instituir por lei complementar imposto sobre grandes fortunas.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Tício, servidor público do município de Piraquara, requereu a sua aposentadoria voluntária, uma vez que preenchia todos os requisitos exigidos pela Constituição para tanto. Diante disso, considere as seguintes afirmativas:

1. Se a Administração indeferir o seu pedido, o ato de indeferimento pode ser anulado judicialmente, pois se trata de ato administrativo vinculado, que impõe ao Estado o dever de conceder a aposentadoria.

2. A Administração tem a prerrogativa de analisar, caso a caso, a conveniência e oportunidade de aposentar os servidores públicos, ainda que os requisitos constitucionais exigidos para a aposentação estejam preenchidos.

3. Se a Administração conceder a aposentadoria e, três anos depois, identificar que houve um vício formal insanável na sua concessão, o ato poderia ser revogado, com efeitos ex nunc, respeitados os direitos adquiridos do servidor aposentado.

4. Se a Administração conceder a aposentadoria e, posteriormente, identificar que houve um vício formal sanável no ato de aposentação, poderá haver a sua convalidação, para correção do vício e preservação dos efeitos produzidos desde a sua edição.

Assinale a alternativa correta.

A respeito da repartição constitucional das receitas tributárias, assinale a alternativa correta.

A respeito dos recursos no processo civil, considere as seguintes afirmativas:

1. No caso de o recurso especial não ser admitido na origem, caberá Agravo para o Superior Tribunal de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias. Tal recurso independe da formação de instrumento e recolhimento de custas processuais.

2. A apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução será recebida somente no efeito devolutivo.

3. Será possível a interposição de recurso extraordinário em face de decisão colegiada, proferida em única ou última instância, que tenha declarado a inconstitucionalidade de lei federal, ainda que não tenha sido prolatada por um tribunal.

4. Cabem embargos infringentes quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

5. A decisão que não recebe a apelação é recorrível por meio de agravo de instrumento, não sendo cabível, nesse caso, o agravo retido.

Assinale a alternativa correta.

A respeito da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, aos respectivos embargos à execução e à forma de recebimento do valor, considere as seguintes afirmativas:

1. A Fazenda Pública será citada para oposição de embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

2. Caso o crédito objeto da execução contra a Fazenda Pública seja de caráter alimentar, haverá dispensa do regime dos precatórios.

3. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, ainda que anterior à sentença.

4 Após citada, caso a Fazenda Pública não oponha embargos, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao pagamento da condenação, conforme preceitua o §6° do art. 100 da Constituição da República de 1988.

5. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal que expediu a ordem poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

Assinale a alternativa correta.

A respeito dos recursos no processo civil, considere as seguintes afirmativas:

1. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

2. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 do Código de Processo Civil.

3. O recorrente poderá, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

4. A demonstração da existência de repercussão geral é dispensada para a interposição do Recurso Extraordinário.

5. Havendo sucumbência recíproca poderá, no prazo que a parte tem para apresentar contrarrazões, aderir ao recurso interposto pela outra parte. Essa situação é admissível nos casos de interposição de apelação, embargos infringentes, recurso especial e recurso extraordinário.

Assinale a alternativa correta.