Marque a alternativa incorreta:

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

O Código de 2002 inicia, a partir do art. 1.225, a disciplinar os direitos reais sobre coisas alheias: propriedade fiduciária, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador, penhor, hipoteca e anticrese. A Lei nº 11.481/2007 acrescentou a esse rol a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso.

Nesses direitos reais, menos amplos que a propriedade, o titular fica privado de alguns dos poderes inerentes ao domínio. Basicamente, haverá dois titulares sobre a mesma coisa, cada com âmbito de atuação próprio e definido pela lei, na extensão de exercício do domínio.

Nesse contexto, é incorreto afirmar que:

Qual a função do hiperlink, no documento do Microsoft Word após salvar com a extensão PDF:

Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), além de atender ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, qual das seguintes alternativas não integra o rol de obrigações cuja Lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor?

Considerando-se as regras de competência estabelecidas na Lei nº. 4.717/65, é incorreto dizer que é competente para conhecer da ação popular:

Em 2021, no portal casacivil.go.gov.br foi anunciado:

“Pelo segundo ano consecutivo, a antiga Vila Boa de Goiás não receberá a tradicional solenidade para sediar os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no dia do aniversário do município.”

A transferência simbólica da capital de Goiás para a Cidade de Goiás teve início em 1961, no governo de

De acordo com o art. 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesses termos, é correto afirmar que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes expressamente previstas na CF.

Considerando-se o enunciado acima, qual das seguintes alternativas integra o conjunto de diretrizes traçadas pela Constituição Federal?

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

Nesse linear, é correto afirmar que:

Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, a Constituição Federal dispõe: