Com base nas normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, é CORRETO afirmar:

Analise os itens a seguir:

I. Segundo estabelece o texto magno vigente, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Tais entidades políticas federativas regem-se por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 15 (quinze) dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF/88 e na Constituição do respectivo Estado-membro.

II. Os Municípios, conforme assenta a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, não têm qualquer competência para suplementar a legislação federal. Contudo, tais entes federativos têm competência para suplementar a legislação estadual no que couber.

III. A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei. É correto afirmar que os estrangeiros não têm um direito autoexercitável de ocupar cargos, empregos e funções públicas, porquanto dependem de lei que lhes possibilite fazê-lo, e só o farão conforme a lei fixe.

V. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo, consoante prescreve o ordenamento constitucional vigente.

VI. Segundo a CF/88, lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

A quantidade de itens INCORRETOS é igual a:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens:

I. Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

II. Não mais se exige advogado para a impetração do mandado de segurança individual, conforme estabelecem a CF/88 e a Lei n.º 12.016/2009.

III. O mandado de segurança é um remédio constitucional residual, não sendo cabível quando for o caso de impetração de habeas corpus ou de habeas data.

IV. A Constituição Federal de 1988 fixa em seu texto a gratuidade do habeas corpus e do habeas data.

V. A ação de habeas corpus pode ser ajuizada tanto contra ato emanado de autoridade pública como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Ademais, o habeas corpus constitui, segundo o Supremo Tribunal Federal, instrumento idôneo para impugnar determinação judicial de quebra dos sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, desde que essa medida implique ofensa indireta, potencial ou reflexa ao direito de locomoção.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: