Prova Completa: Procurador Jurídico Legislativo (Câm. Pradópolis-SP - VUNESP

815246 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

No curso da sessão de pregão, prevê a Lei Federal n.º 10.520/02 que poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até

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813276 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Uma pessoa jurídica, cuja atividade preponderante é a compra e venda de veículos, adquire bens imóveis e direitos a eles relativos, em decorrência da incorporação de outra pessoa jurídica. Considerando-se como fato gerador a transmissão dos bens e direitos adquiridos, é correto afirmar que a pessoa jurídica adquirente

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813239 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

A Lei Municipal “Y” instituiu o “Dia da Consciência Negra”, a ser comemorado em 20 de novembro. É o sexto feriado fixado por Lei Municipal, e a Lei Federal n.º 9.093/95 estabelece limites que foram extrapolados. Assinale a alternativa que descreve medida judicial apta a afastar a aplicação da Lei no Município.

A

Impetração de mandado de segurança coletivo por Sindicato do Comércio Varejista, sob o fundamento de que a lei municipal, de efeitos concretos, fere direito líquido e certo dos associados do impetrante e não ostenta sentido típico ou peculiar do município, contrariando lei nacional.

B

Ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal, perante o Tribunal de Justiça do Estado, alegando contrariedade à Lei Federal n.º 9.093/95.

C

Ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público Estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado, deduzindo como único pedido a declaração de inconstitucionalidade da lei, por contrariedade ao artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, com efeito erga omnes.

D

Ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por Partido Político, perante o Tribunal de Justiça do Estado, requerendo a declaração da inconstitucionalidade da Lei n.º 9.093/95, por afronta à autonomia municipal.

E

Ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por Confederação Sindical, perante o Tribunal de Justiça do Estado, por afronta ao princípio federativo.

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813129 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Considerando os títulos de crédito à ordem, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se legítimo possuidor o portador do título com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco.

B

Considera-se, no endosso, qualquer condição a que o subordine o endossante.

C

O endosso posterior ao vencimento não produz os mesmos efeitos do anterior, gerando, apenas, efeito de mera cessão civil de crédito.

D

A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, de modo que o endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de credor.

E

As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de boa-fé.

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805928 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

O dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, previsto na Lei Federal n.º 12.527/11, pode ser considerado uma aplicação prática do princípio da Administração, constitucionalmente expresso, da

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805664 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Contador
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Procurador Jurídico Legislativo
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Secretário Geral
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Técnico Legislativo
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Interpretação de TextosCoesão e Coerência

Leia o texto para responder à questão.

A era dos excessos

Colocando foco em problemas brasileiros, lembro uma frase atribuída a Paracelso, médico e físico do século 16: “A diferença entre um veneno e um remédio está só na dosagem”.

O país precisa muito refletir sobre essa ideia, que está longe de se aplicar apenas à química e à medicina. Há um claro exagero em quase tudo no país: na polarização política, na ortodoxia econômica e monetária, nas críticas, no denuncismo e no pessimismo geral que deprime cada vez mais os brasileiros.

Nada é mais deprimente, por exemplo, do que o nível das discussões que se desenrolam nas redes sociais. Pessoas xingam-se e acusam-se mutuamente por discordâncias ideológicas ou religiosas, sem nenhum receio de cometer crimes de calúnia, injúria e difamação. É preciso diminuir a dosagem desses atritos para um nível civilizado de discussão de convicções e ideias.

Doses exageradas de crítica têm um nome: intolerância, atitude que, infelizmente, já saiu das redes sociais para a vida real. Todos vimos imagens de um ex-ministro sendo hostilizado em restaurantes, chamado de muitas coisas ruins. Assistimos, durante a Copa do Mundo do ano passado, a presidente ser xingada por grupos de torcedores com uma frase-palavrão que não dá para transcrever. Ambos são responsáveis por acertos e erros, mas não é disso que se trata. Trata-se de educação, civilidade, boas maneiras, respeito às diferenças e tolerância, coisas que estão em falta no atual momento brasileiro.

Esses excessos fazem muito mal ao país. O pessimismo é insuflado de forma estridente nas manchetes de jornais, no rádio, na televisão e, com ódio e intolerância, no dia a dia dos debates das redes sociais. Se você manifestar uma opinião um pouco diferente, é hostilizado imediatamente.

Aqueles que cometem excessos por razões políticas, unicamente pela disputa do poder, e que apostam no “quanto pior, melhor” deveriam saber que o resultado dessa disputa é o desemprego, a desagregação de famílias, o sofrimento de mães e crianças, o aumento da criminalidade, a insegurança e a desesperança geral no país.

Acreditamos que a frase de Paracelso embute uma mensagem que se aplica perfeitamente ao Brasil de hoje. Todos temos a obrigação de dosar as críticas para que elas sejam remédio e não veneno, aceitar diferenças, evitar radicalismos e buscar entendimento.

(Benjamin Steinbruch, Folha de S.Paulo. Adaptado)

No trecho do 5º parágrafo – Esses excessos fazem muito mal ao país. –, a expressão destacada refere-se a

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805596 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPPradópolis-SP

A respeito das sessões legislativas extraordinárias, o Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece que

A

pode ser convocada pelo Prefeito, para tratar de assuntos urgentes e relevantes ou por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos Vereadores para tratar de qualquer assunto, durante o recesso parlamentar.

B

pode ser convocada pela Comissão Representativa da Câmara durante o recesso parlamentar, para tratar de assuntos urgentes e de relevância para o município e dependentes do plenário.

C

as sessões extraordinárias, quando convocadas, realizar-se-ão apenas aos sábados, domingos e feriados, não podendo ser convocadas para o mesmo dia em que haja sessão ordinária da Câmara.

D

serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

E

sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, sendo, no entanto, obrigatória a comunicação escrita a todos os presentes e aos ausentes.

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804194 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos do instituto da desapropriação.

A

Embora seja possível, a desapropriação de bens públicos encontra limites e condições, sendo que, como a possibilidade expropriatória pressupõe a direção vertical das entidades federativas, a União não pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Como regra, a desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel dotado de valoração patrimonial, assim são passíveis de desapropriação os bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos.

C

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União Federal e dos Estados-Membros, já a competência declaratória para utilidade pública ou interesse social é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

D

A desapropriação por zona ocorre nas glebas expropriadas, em que for permitido o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, e que são especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.

E

O ato declaratório não dá permissão às autoridades competentes para penetrar no prédio objeto da declaração, sendo possível o recurso à força policial no caso de entrada e consequente esbulho.

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803914 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Espécies de ContratoDoação (Art. 538 ao 564)

Alexsander, antigo morador da cidade de Pradópolis, possui patrimônio de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Tal morador pretende doar à municipalidade um prédio residencial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), estabelecendo o encargo de que o imóvel seja utilizado como creche municipal, devendo inaugurar suas atividades no prazo máximo de 6 (seis) meses, bem como que o prédio recebesse publicamente o nome do doador (mas sem estabelecimento de prazo para este último encargo). Alexsander possui único herdeiro necessário, seu filho Raul, com quem vive. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

A

A doação poderia ser realizada por instrumento público ou particular, devendo ser registrada no competente cartório de registo de imóveis.

B

Ao estabelecer o encargo específico de que o imóvel deveria ser utilizado como creche, a eficácia da doação estaria condicionada às reformas do imóvel para atender à sua finalidade, às expensas do doador.

C

A doação seria nula, pois prejudicaria as expectativas de direitos hereditários de seu filho Raul.

D

Não havendo prazo específico para cumprimento do encargo de dar ao prédio o nome do doador, vigoraria o mesmo prazo de 6 (seis) meses atribuído ao outro encargo.

E

A eficácia da doação estaria sujeita à prévia autorização do Ministério Público do Estado, na medida em que o encargo é de interesse público.